Sobre penhora

PENHORA

1. Considerações iniciais.
Os atos executivos recaíram sobre o patrimônio do executado (art. 646 do CPC). A penhora é ato privativo do oficial de justiça, que deverá realizá-la em obediência ao mandado respectivo expedido pelo magistrado e que pressupõe, independentemente de se tratar de execução fundada em título judicial ou em extrajudicial, o transcurso in albis do prazo para pagamento.

Princípio da patrimonialidade.

Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo de penhora, ressalva do próprio art. 591 do CPC.

As exceções foram reguladas nos arts. 649 e 650 do CPC.

2. Impenhorabilidade absoluta.

O rol está previsto no art. 649 e são os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição legal.

São os bens que foram eleitos pelo legislador por questões de ordem pública, não servindo como garantia ao credor. Logo, não podem ser retirados do patrimônio do devedor para pagamento de suas dívidas.

O rol foi alterado pela Lei 11.382/2006, tornando-o mais realista para os dias atuais.

O art. 649 nada mais é do que a regulamentação concreta e atual da regra mais ampla do art. 648 do CPC.

A lei n. 8.009/90 também contempla a impenhorabilidade – conhecida como a lei do bem de família e o próprio art. 114 da Lei n. 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.
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1. Bens inalienáveis e não sujeitos à penhora .

Art. 649, I, do CPC.

A primeira parte do dispositivo enfatiza a diretriz do art. 648: a inalienabilidade do direito material comunica-se com a impenhorabilidade no plano processual civil.

Vale destacar a possibilidade da própria pessoa declarar a impenhorabilidade de determinado bem do seu patrimônio, elegendo-o como bem de família, de acordo com as regras dos arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil.

Essa possibilidade não pode ser utilizada como meio de fraude á execução.

2. Móveis
Inciso II do art. 649 do CPC.

São impenhoráveis os móveis e utilidades