Resumo sobre penhora no processo civil

Faculdade das Américas
Trabalho de Processso Civil

Profº Alexandre Bronzatto

Grupo:
Cassio Pogio
Maria Aparecida Moreira Mattos
Robson Campanha Luna
Andre Nunes Cremoliche
Francisca Forbi
Ricardo Acosta

Atividade: 1. Elaborar um resumo do texto. 2. Elaborar 05 questões dissertativas e responde-las. 3. Elaborar 05 questões objetivas e responde-las.

Resumo:
RESUMO SOBRE A PENHORA

Quanto a penhora é importante saber que nem todo o patrimônio do devedor, contudo, é passível de penhora e, consequentemente, fica sujeito á execução. O resumo em questão trata-se a respeito à sua realização, documentação e avaliação dos bens penhorados. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA
O art.649 trata dos casos que a doutrina denomina impenhorabilidade absoluta. São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política,valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. BENS INALIENÁVEIS E NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO
O inciso I do art.649 reconhece com impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
MÓVEIS:
O inciso II do art. 649 assegura a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
VESTUÁRIOS E PERTENCES DE USO PESSOAL: O inciso III do art. 649 desempenha para os vestuários e pertences de uso pessoal do executado o mesmo papel que o inciso II tem para os móveis, pertences e utilidades domésticas.
VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO:
De acordo com o inciso IV do art. 649, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por