PROCESSO N TST RR 647 64

que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Inteligência da OJ 413 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Nos termos da Súmula 294/TST, “tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. Verificada a ausência de previsão legal ou regulamentar e transcorridos mais de Firmado por assinatura digital em 20/08/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000B7F79D4135687B. PROCESSO Nº TST-RR-647-64.2013.5.09.0001 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-647-64.2013.5.09.0001 cinco anos entre a alteração do pagamento do adicional por tempo de serviço e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n°…

DISCIPLINA: Direito do Trabalho PROFESSOR: Juliana Monteiro MATÉRIA: Salário e remuneração. Indicações bibliográficas:  Consolidação das Leis do Trabalho Leis e artigos importantes:  Art. 7º, VIII, CRFB  Art. 7º, XI, CRFB  A. 7º, XV, CRFB  Art. 7º, XVI, CRFB e art. 59, §1º, CLT  Art. 73, CLT  Art. 192, CLT  Art. 193, CLT  Art. 195, CLT  Art. 450, CLT  Art. 457 a 467, CLT  Art. 459, §1º, CLT c/c OJ 159, SDI-1  Art. 461, CLT c/c Súmula 6, TST  Art. 469, §3º,…

5859/72) 21-B (Súmula 85, art. 59, §2º, CLT) 22-D (art.71, CLT) 23-D (art. 73, §1º, CLT) 24-A (Súmula 346, CLT) 25-B (art. 61, §2º) 26-A (art. 58, §2º, CLT e Súmula 90 TST) 27-B (art. 62, II e art. 58, §1º, CLT) 28-A (art.244, §2º e 3º, CLT) 29-D (Súmula 265, TST) 30-B (art. 413, I e II e art. 62, I e II, CLT) 31-A (art.476-A, 473, II, CLT) 32-C (art. 472, §1º, CLT) 33-D (art. 75 § 4º do Decreto 3.048/99 e art. 133,III, art. 473, VII, art. 476 e art. 472, CLT) 34-D…

última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação ao art. 468 da CLT". Desta forma podemos afirmar que o princípio da condição mais benéfica tem a força de assegurar ao empregado a fixação e permanência de direitos mais vantajosos enquanto estiver em vigência o contrato de trabalho não podendo estes mesmos direitos serem alterados ou suprimidos pelo empregador. Com relação a aplicação do princípio da condição mais benéfica, merece…

trabalhadores 25 2.3.1. Dispositivos da CF/88 comentados 25 2.4. Renúncia e transação 42 3. Questões comentadas 44 4. Lista das questões comentadas 67 5. Gabaritos 75 6. Conclusão 75 7. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula 76 PDF Aula 02(10) 1. Introdução 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego 03 2.1. Relação de emprego 04 2.2. Relações de trabalho lato sensu 15 2.2.1. Estágio 16 2.2.2. Trabalhador autônomo 20 2.2.3. Trabalho eventual 22…

posicionamento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 224200022007501045 Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Desta forma, impõe-se Vossa Excelência conhecer a…

CAPÍTULO I: Foi comentada a nova redação da Súmula nº 288, I e II do TST, sobre Complementação de Aposentadoria, bem como a decisão do STF que retirou a competência do TST de julgar essas ações. Durante esse Capítulo I, foram citados e comentados, além dos Informativos 2012, os relevantes julgados dos seguintes Informativos do TST/2013: n. 19, n. 33, n. 70, n. 77. CAPÍTULO V: Nesse capítulo acrescentou a nova Súmula n. 446 do TST, que trata do intervalo intrajornada do maquinista…

roteiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. Ler no Edital quais os temas que podem ser objeto de prova em cada disciplina para delimitar o estudo, no caso, DIREITO DO TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO; Ler a previsão constitucional sobre o tema objeto de estudo; Ler a instrumentalização do tema na CLT ou na legislação trabalhista específica; Ler a jurisprudência sobre o tema (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST); Treinar! Fazendo questões dos exames anteriores; Ter foco, força e fé!! Pois muitos…

contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na…

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…