Sumula 51 Tst

a decisão, ora guerreada, fora proferida em análise de mérito, contrariando, data venia, ao que preceitua a Lei 4.090/62 (Lei da Gratificação Natalina) e Súmula 45 do TST. Inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e prova, muito menos a matéria em enfoque demora controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83) Na hipótese, em que pese reconhecido, por decisão meritória, a prestação de labor extraordinário, habitualmente prestado pelo Autor,…

decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Observar exceções do Súmula 241/TST; Súmula 214/TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)…

aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a sumula do art 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)" Desta forma requer a extinção do…

deste Princípio: a) Ônus da prova: cabe ao empregador provar o final da relação de emprego. Súmula 212 TST b) Contratos por prazo indeterminado: Regra. Exceção: Contrato de experiência, Art. 443 da CLT, Aprendiz, Jogador de futebol, Lei 6.019/74. 3) Primazia da realidade: • Preferência à realidade dos fatos. • Os fatos se sobrepõem inclusive aquilo que está sobre um documento. • Súmula 12 do TST: presunção relativa em relação ao empregado, e absoluta em relação ao empregador. …

da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Fundamento Súmula 308, I, do TST Resumo A prescrição quinquenal atinge as pretensões com mais de cinco anos, contados da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a…

este é o tópico da APROVAÇÃO. Em cada tese, o ideal é abrir um tópico, elaborando o respectivo silogismo: PREMISSA MAIOR (Fatos), PREMISSA MENOR (Fundamentos) E CONCLUSÃO. ATENÇÃO: Indique de forma minuciosa artigos de lei, incisos, alíneas, súmula, itens ou orientação jurisprudencial com a respectiva explicação. 11) Pedidos – o ideal é transformar as conclusões das teses nos respectivos pedidos. 12) Requerimentos Finais - Notificação do Reclamado; - Protesto pro Provas; -…

validade jurídica posto que assinados por pessoa que não mais representava a Reclamada. Da análise do documento de fls. 50/51 se verifica que na data em que o Sr. Roberto Carlos Diogo assinou os documentos supra referido já havia expirado o prazo de validade da procuração que lhe havia outorgado poderes para tanto. Ainda que assim não fosse, se verifica do doc. de fls. 50/51 que o Sr. Roberto Carlos Diogo não tinha poderes para, sozinho, conferir poderes de preposição e para…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

cognitivo prosseguir até a sentença, a fim de apurar a existência ou não do direito material perseguido, conforme dispõe o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido, Misael Montenegro Filho (Curso de direito processual civil, p. 51, São Paulo: Atlas, 2005). A tutela antecipada é efetivada nos próprios autos do processo judicial de cognição, sem instauração de qualquer execução para sua efetivação. Neste mesmo sentido, preleciona Carlos Henrique Bezerra Leite,…

aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Porém, depois de firmado o contrato, as alterações devem obedecer algumas regras específicas, previstas na Constituição, na CLT e na Jurisprudência (Súmulas). Jus variandi e o poder do empregador. Alteração do contrato: salário, função e local. Há alterações objetivas e subjetivas no contrato de trabalho. As alterações subjetivas dizem respeito aos sujeitos da relação. Em relação ao SUJEITO