Sumula 51 Tst

períodos superior a cinco anos de sua demissão. Contudo, conforme dispõe o art. 7º, XXIX da CF e art. 11, I da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST). Assim, verifica-se que ocorreu a prescrição com relação a todas as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. Requer, por derradeiro, a extinção do processo com resolução de mérito, nos…

valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art. 791 da CLT No Processo do Trabalho as partes não precisam de advogado (‘Regra!!!) A Súmula 425 do TST mitigou o princípio do jus postulandi, obrigando em quatro situações constituir advogado: 1. Ação Rescisória (AR) 2. Ação Cautelar (AC) 3. Mandado de Segurança (MS) 4. Recursos de Competência do TST. Rec para TST. DICA 3 Princípio da Irrecorribilidade imediata das…

Autônomas: - Contrato de trabalho, reconhecido como fonte pela literalidade do art. 8º da CLT. - Costumes - Acordo coletivo de trabalho: norma coletiva entabulada pelo sindicato de trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas. OBS: Súmula 437 TST. - Convenção coletiva de trabalho: norma coletiva envolvendo toda a categoria. (norma coletiva tem assento constitucional) - Convenção coletiva de trabalho: norma coletiva envolvendo toda a categoria De um lado está o…

Princípio do in dúbio pro operario (ou pro misero).: Diz este princípio que, havendo dúvida na interpretação da norma a ser aplicada, deve se aplicar a interpretação mais benéfica para o trabalhador. Ex: CLT art.477, §6; art. 59; OJ 14, SDI I; Súmula 437, I, TST. Limitação no âmbito de aplicação: Não se aplica ao Direito Processual do Trabalho. Art. 818, CLT; art. 333 do CPC. A.2) Princípio da norma mais favorável: O fundamento do princípio da norma mais favorável é a…

Visite o site e saiba mais sobre o gerenciador de estudos: tuctor.com Atualizado Conforme Mundança na Jurisprudência do TST em Set/2012 RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características:…

impossibilidade de ocorrer alterações contratuais que prejudiquem o empregado, mesmo que seja de forma bilateral. Vale mencionar as súmulas nº 51 e nº 288 do TST: Súmula nº 51, item I, TST: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”.14 Súmula nº 288 TST: “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão…

revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique. R: Neste caso, associa-se, ao in dúbio pro operário, a…

contrato, prevalecerá a cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador. Quanto a alteração contratual, ainda assim prevalecerá aquela condição mais benéfica desprezada (ocorre, na verdade, a nulidade da alteração prejudicial ao trabalhador). Na Súmula 51 do TST encontramos um bom exemplo do princípio da condição mais benéfica. Podemos ainda invocar o principio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro que veda às alterações contratuais desfavoráveis, mesmo que provenientes de…

mais benéfica). Sumulas 51 e 288 TST. “TST Enunciado nº 51 - Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. TST…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…