Sumula 51 Tst

quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Quer dizer que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só

decidido pela constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93 (ADC n. 16). Verificada a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos devidos na presente demanda. Aplicação da Súmula n. 331, V, do TST. Recurso a que se atribui parcial provimento para converter a responsabilidade solidária em subsidiária. Inconformado com a sentença de fls. 162/172, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente o…

Lei nº 7.783/1989); b) encargo público não obrigatório (Art. 472, combinado com o art. 483, parágrafo 1º, CLT); c) eleição para cargo de direção sindical (Art. 543, parágrafo 2º, CLT); d) eleição para cargo de diretor de sociedade anônima (Súmula nº 269, TST); e) afastamento para qualificação profissional do empregado (Art. 476-A da CLT). - Suspensão Não Remunerada a Pedido do Empregado O empregador não está obrigado a conceder licenças não previstas em lei ao empregado, porém,…

quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Quer dizer que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só

acordo coletivo). Emprega-se também a condição mais benéfica ao trabalhador. Havendo mais de uma condição a ser observada, utiliza-se a mais benéfica ao trabalhador, pois a regra já se incorporou ao contrato de trabalho do empregado, como indica a Súmula 51 do TST: ‘as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento’ (I). Uma cláusula menos favorável aos trabalhadores…

de antiguidade (critério objetivo) e merecimento (critério subjetivo). Considerando esses parâmetros, este escrito se propõe a analisar a discussão que recai sobre a validade do quadro de carreira de que trata a CLT, uma vez que a edição da Súmula n.º 6 do TST, em seu item I, traz como essencial à validade do procedimento sua homologação junto ao Ministério do Trabalho. Para tanto, sobre o tema serão apresentadas jurisprudências, sobre as quais se discorrerá, com base em considerações…

qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. Sugestão de remissões: no art. 457, caput, CLT: art. 142, CLT; art. 1º, § 1º, Lei 4090/62; art. 15, Lei 8036/90; art. 29, § 1º, CLT; súmula 354, TST www.cers.com.br 2 OAB XIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini, Rafael Tonassi e Renato Saraiva 2. SALÁRIO IN NATURA Desde o início do contrato de trabalho, a reclamada servia aos empregados diariamente,…

Bezerra Mascarenhas; Jéssica Vieira Bittencourt; Monique Bastos Nazar Machado O princípio da isonomia e a diferença salarial entre gêneros (2013) Ana Paula Batista Guimarães de Oliveira; Daniela Bertotti Equiparação salarial: novas diretrizes após a Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (2012) Júlio Ricardo de Paula Amaral Isonomia salarial: análise do critério da identidade de função sob as perspectivas do fordismo e toyotismo (2012) Eduardo Milléo Baracat; Luiz Eduardo Gunther A…

aquelas que emanam do Estado, e normalmente são impostas, ou aquelas em que o Estado participa ou interfere. São elas: Constituição Federal, leis (em geral), decretos expedidos pelo Poder Executivo, sentença normativa, Tratados Internacionais, súmulas vinculantes. Princípios do Direito do Trabalho Os princípios representam a base do direito, o alicerce das normas, a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica. Servem de diretriz, de orientação para que a…

período superior a 5 anos de sua demissão. Nesse sentido, os artigos 7º, XXIX da CF e 11, I da CLT dispõe que o direito de ação no que consiste a créditos trabalhistas prescreve em 5 anos da data do ajuizamento da ação e, ainda, no mesmo sentido a súmula 308 do TST. Portanto, requer-se o indeferimento de todos os pedidos anteriores a 12/12/2007. 2. SÍNTESE DA INICIAL A autora, ex-empregada da reclamada, pedi o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi…