Sumula 51 Tst

interpretação dos dispositivos internos aplicáveis. In: BARZOTTO, Luciane Cardoso (Coord.). Trabalho e igualdade: tipos de discriminação no ambiente de trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012. TST 331:342.722 T758 LOPES, Maria Carla Baêta Vieira. Vedação à dispensa discriminatória: análise da Súmula 443 do TST. ADV Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas, Rio de Janeiro, p. 22-24, dez. 2012. PAULA, Carlos Alberto Reis de. A imprescindibilidade da negociação para a realização de…

atualizável anualmente pelo mesmo índice de reajuste dos vencimentos dos servidores” Importa neste momento ainda invocar o inciso I, da Sumula 51 do C. TST, referente a matéria onde resta solidificado entendimento de a Emenda 022/2007, que reduziu o piso de salário dos empregados do Município recorrido prejudicou o recorrente, não se aplica a recorrente. “SÚMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares,…

- Direito Comparado - Costumes Direito Coletivos, sempre estaremos falando de SINDICATOS ! Não são todos os doutrinadores que entendem que o regulamento de empresa é fonte do direito do trabalho. TST sumula 51, dispõe a cerca do regulamento de empresa, como fonte do direito do trabalho. Art. 8° CLT. Princípios 1. Princípio da proteção ou tutelar - “Indubio pro operário” - Aplicação da norma mais benéfica - Teoria da acumulação

previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), de maneira que são proibidas alterações prejudiciais das condições de trabalho; as alterações só podem ocorrer para os empregados admitidos após a supressão da condição mais favorável (Súmula 51, TST). Princípio da primazia da realidade Para o Direito do Trabalho, a verdade real sempre prevalece sobre a verdade formal; o contrato de trabalho é um contrato-realidade, ou seja, a realidade dos fatos é mais importante do que…

trabalhado. III – DA NORMA DE COMPLEMENTAÇÃO Conforme sumula 51 do TST, o texto: “NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II -…

constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à espécie de…

0,566667 35’ 0,583333 36’ 0,600000 37’ 0,616667 38’ 0,633333 39’ 0,650000 40’ 0,666667 41’ 0,683333 42’ 0,700000 43’ 0,716667 44’ 0,733333 45’ 0,750000 46’ 0,766667 47’ 0,783333 48’ 0,800000 49’ 0,816667 50’ 0,833333 51’ 0,850000 52’ 0,866667 53’ 0,883333 54’ 0,900000 55’ 0,916667 56’ 0,933333 57’ 0,950000 58’ 0,966667 59’ 0,983333 60’ 1,000000 - Exemplo de aplicação da tabela: a) Carlos fez 3:15 horas extras a 50%, percebendo…

Salientamos que, de acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011. Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou por meio da Súmula TST nº 441, transcrita a seguir: “Súmula TST nº 441 Aviso-Prévio. Proporcionalidade – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões…

função de esteticista, inclusive na carteira de trabalho consta o CBO 519310, de 02/01/2015 a 19/03/2015, embora sua CTPS tenha sido registrada com data de admissão Honório Silveira Dias 844/104• São João • Porto Alegre-RS • CEP: 90550-150 Fone: (51) 33426087 / Cel.:85225520 / • E-mail: rafael_df@terra.com.br  Página 2 datada de 03/02/2015, sendo este último contrato rescindido por término de contrato a termo. Cabe salientar que o exame admissional foi realizado em 02/03/2015, ou…

do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/) www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 72 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos…