Sumula 51 Tst

negocio. Ele é quem melhor sabe quando os períodos concessivos esta próximos a expirar, quem sabe se tem direito pra pagar é ele. Mas isso não é absoluto, existem formas de relativização. A punição da dobra é para o descanso fora do concessivo. Súmula 81 do TST: a dobra é para os dias fora do período. “Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro” Art. 148 CLT: “ A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento…

uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais 1. Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 2. Regulamento Empresário (Enunciados 51 e 288 do TST) 3. Jurisprudência (Enunciados 191 e 331 do TST) 4. Princípios Jurídicos 5. Doutrina 6. Equidade – art. 127 CPC, 764 e 852-I da CLT 7. Analogia (Enunciado 346 do TST e art. 72 da CLT) Analogia legal: externa (outros ramos do Direito) e interna (norma do Direito do Trabalho que regule outra matéria). Analogia…

Sendo considerada, de certa forma, de aplicação do princípio do direito adquirido (art. 5.°, XXXVI, da CF/1988) no âmbito da relação de emprego, estando incorporado na legislação por meio do art. 468 da CLT, o que pode ser observado nas Súmulas 51 e 288 do TST.

BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Ensino Superior do…

em uma quanto na outra. Atualmente ainda se observam polêmicas sobre quais membros da CIPA usufruem da estabilidade e a partir de que momento, apesar de se encontrar estatuída, grande parte da matéria, tanto na Carta Magna/1988 quanto na Súmula 339 do TST. Decorrente dos elementos bibliográficos escolhidos para investigação neste estudo emerge a seguinte questão problema, a ser respondida ao longo do percurso: quais dos membros da CIPA gozam do direito à estabilidade e a partir de…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST JOÃO PESSOA – PB 2014 1 YANYARA PESSOA LEAL TERCEIRIZAÇÃO E FRAUDE NAS RELAÇÕES LABORAIS: Considerações à Luz da Súmula nº. 331 do TST Monografia apresentado pela aluna Yanyara Pessoa Leal a Coordenação do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa,…

CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT e Súmula TST nº 14. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 da art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único doart. 146 da CLT e Súmula TST nº 14. - Férias vencidas + 1/3 da CF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e 146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do Decreto nº 57.155/65 e Súmula TST nº 14. Depósito FGTS do mês da…

objetivo auxiliar os futuros advogados na primeira fase do Exame de Ordem. A matéria de direito Processual do Trabalho é regulamentada pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames…

outorgadas pelo empregador, sem o cunho sinalagmático”8. Assevera Maurício Godinho Delgado que “cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posterior ainda mais benéfica”9. É de se ver, com as Súmulas 51 e 288 do TST, que o princípio em comento recebe ampla guarida, especificamente no que tange ao direito adquirido (art.5º XXXVI. CF/88), acrescenta Godinho que o princípio em estudo “traduz-se, de certo modo, em manifestação do princípio…

serve para estipular a vigência da convenção. sobre a vigência da convenção, há novo posicionamento do TST. Antigamente a súmula 277 do TST dizia que os acordos e convenções coletivas não integravam o contrato individual de trabalho, vigendo somente no prazo contratado. Contudo, sob a influência dos pensamentos vanguarditas no novo ministro Maurício Godinho Delgado, reeditada a súmula 277 do TST AS CLÁUSULAS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS INTEGRAM OS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO,…