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CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 14. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 24. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” 26. “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a…

(563/573 CPP) • Considerações iniciais: – Ação Penal; Processo Penal; Procedimento Penal. – Procedimentos: realização de atos, termos e solenidades formais (regulados por lei => “tipicidade”). • Objetivo: garantia da realização plena do devido processo legal. – Nulidade: inobservância das exigências legais. • Duplo aspecto: vício e sanção. • Sistemas para reconhecimento de um ato como viciado: – Formalista: meio predomina sobre o fim. – Legalista: lei prevê atos nulos. –…

ser jurídica, implicando transferência de propriedade”. (2013.p.609) Há também que destacar que nos casos locação ou comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis), não há em se falar de constituição do fato gerador. É o que descreve a Súmula 573 do STF. STF – Súmula 573 – “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílio e implementos a título comodato”. E o deslocamento de mercadorias entre um estabelecimento do mesmo…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

da instrumentalidade: Se o processo ou o ato, mesmo contendo defeito acidental, atingir seus fins, sem prejuízo para as partes, a nulidade não será aplicada (566 e 572, II). Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Art. 572. As nulidades previstas no artigo 564, III, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas: (...) II - se, praticado por outra forma, o ato tiver…

ditames legais. Assim, a nulidade é uma sanção aplicada a um ato viciado e que encontra-se contrária a lei. “A nulidade não é a essência do ato irregular, mas a sua consequência.” Ada Pellegrini GrinoverDe acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como: NULIDADE ABSOLUTA Dá-se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…

expedição da carta precatória – sumula 273 do STJ. Não participação na concorrência da nulidade: A ninguém e licito aproveitar-se da própria torpeza. Quem deu causa a nulidade não pode posteriormente prevalecer-se desta situação, ou seja, o réu que propositalmente forneceu endereço errado e não foi intimado. Interesse pessoal do reconhecimento da nulidade: Somente poderá alegar nulidade quem puder se beneficiar do seu reconhecimento. A parte contraria não pode apontar nulidade…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Encontrada nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal a nulidade é a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. Para Ada Pellegrini em seu livro “As nulidades no processo penal”, diz que para os atos que não atendem os requisitos mínimos do modelo fixado em lei, o legislador estabelece sanções, que variam segundo a maior ou menor intensidade do desvio com…

Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 441, Vícios Redibitórios - CC; Art. 447, Evicção - CC; Art. 566, II, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Locação de Coisas Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos…