Sumula 51 Tst

trabalhador, devem ser entendidas como direito adquirido, ou seja, caso tais normas venham a sofrer alterações em prejuízo ao trabalhador, uma vez revogadas ou alteradas, só alcançarão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. Súmula nº 51 do TST As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. d) Princípio “in dubio pro operario” O princípio do…

jurisprudência sumulada do TST, no entanto, cristalizou entendimento: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data 6 7 8 TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Petição inicial e resposta do réu. São Paulo: LTr, 1996. p. 45. Id. MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 31. ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 250-251. do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”9 O Supremo Tribunal Federal, aliás, igualmente…

CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 414 DO TST. Carece de interesse processual o requerente que ajuiza medida cautelar com a finalidade de cassar a antecipação de tutela concedida na sentença, pois a reforma da decisão deve ser obtida mediante a interposição de recurso ordinário, revelando-se manifesta a inadequação da via eleita. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do TST. TRT-PR-00326-2009-909-09-00-5-ACO- 5961-2009…

responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002. [627007] SEN CAM AGU CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 5. ______. Remissão da pena pelo estudo. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 131, p. 62-63, jun. 2002. [631011] SEN CAM AGU CLD PGR STJ STM TCD TJD TST STF 6. ALVIM, Rui Carlos Machado. A pena privativa de liberdade e a cadeia: um caso de incompatibilidade de gêneros. Revista da Procuradoria Geral do…

natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua divergência com a Constituição Federal e 1988; a Lei 5584/70 relativa a assistência gratuita; o posicionamento do Estatuto da Ordem dos Advogados em relação ao caso. E por fim,…

e acordo coletivo no setor público 11.3.6 Controvérsias e competência de julgamento 11.4 Mediação e arbitragem 11.5 Greve 11.5.1 Conceito 11.5.2 Peculiaridades 11.5.3 Greve no serviço público 11.5.4 Lockout 11.6 Resumo da matéria 12. SÚMULAS DO TST QUESTÕES 1 – Direito individual do trabalho – introdução 2 – Direito individual do trabalho – contrato individual do trabalho 3 – Direitos do trabalhador na Constituição Federal de 1988 4 – Alteração, interrupção e suspensão…

deficiente físico e mental...............................................................................................49 10 CONCLUSÃO.....................................................................................................................51 11 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................52 1 INTRODUÇÃO. Este trabalho visa demonstrar a importância de se cumprir o princípio da isonomia,…

coletiva da categoria acerca do controle dos valores devidos. JURISPRUDENCIA E OBSERVAÇÕES: TST - RECURSO DE REVISTA RR 5500820125120004 550-08.2012.5.12.0004 (TST) Data de publicação: 18/10/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E REFLEXOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBSI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de…

PRELIMINARES I.1 - CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, a reclamante informa que não buscou a via conciliatória preliminar, haja vista que, conforme se observa no disposto na Súmula n. 2 deste Tribunal (TRT 2ª Região), este trata-se de mera faculdade da reclamante submeter-se à referida Comissão, e não obrigatoriedade: SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo. "O comparecimento perante a Comissão…

Interrupção da Prescrição: No processo civil interrompe a prescrição a citação válida e se é interrupção a prescrição começa a contar do zero. No processo do trabalho, que tem dinâmica distinta, a interrupção é entendida a partir do ajuizamento da ação. TST Enunciado nº 268 - Res. 1/1988, DJ 01.03.1988 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 Ação Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em…