Prova

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal. No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição de pena, chamada pela doutrina de “furto privilegiado”. O § 4º, por sua vez, elenca hipóteses de “furto qualificado”. Furto qualificado Como já dito, no § 4º são previstas quatro hipóteses de furto qualificado: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Qualificadoras de ordem objetiva e subjetiva Existem qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva.  Qualificadoras objetivas (materiais, reais): são aquelas que estão relacionadas com o fato criminoso, ou seja, com o seu modo de execução, tempo e lugar do crime, instrumentos utilizados etc.  Qualificadoras subjetivas (pessoais): são aquelas que dizem respeito à pessoa do agente. Ex:…

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código…

Súmulas 511-513-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL É possível o furto híbrido se a qualificadora for objetiva Súmula 511-STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/06/2014. Furto O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código…

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

dos autos ao colendo STJ, e não o fez, preferiu aventurar, e se nos permita V.Exa., com muitíssimo respeito, o nobre Subsecretário de Recursos Constitu-cionais é administrativamente incompetente para expedir estas ordens que não são ordinatórias e nem de mero expediente, porquanto, não compulsou o feito e cotejou estes fatos que, por isto, prescindem da aplicação efetiva da ju-risdição, que é ato processual e constitucional exclusivo de V.Exa., não do no-bre Servidor, a despeito do seu…

fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como, na Lei Federal 12.016/09, no artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar n. ° 35/79 (LOMAN), artigos 13, inciso I, alínea “a” e artigo 26, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como, Súmula 41 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal, vem impetrar Mandado de…

DE MÚTUO HABITACIONAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º,…

procedimentos. Com efeito, dispõe o artigo 511 do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que…

dos Deputados e do Senado Federal, também o será, no âmbito desta ação constitucional, para os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito; 2. Deve-se atentar para o fato de que no art.109, I, CF/88, não há qualquer menção à sociedade de economia mista. Portanto, mesmo em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União, a competência será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal; 3. Tem-se, ainda, que, não obstante o…

Regularidade formal: forma escrita (exceção agravo retido), recurso fundamentado. g) Preparo (art. 511 do CPC): pagamento prévio das custas recursais. Não havendo preparo, dá-se a deserção. Ausência de preparo versus preparo insuficiente (§ 2º art. 511); Nem todos os recursos exigem preparo: agravo retido (art. 533 p. único), embargos de declaração (art. 536). Normas de organização judiciária pode dispor sobre preparo. Justo impedimento para realizar o preparo: art. 510 e 183, § 1º.…