Sumula 51 Tst

A terceirização no Brasil e a Súmula 331 do TST Resumo: Monografia destinada ao estudo do fenômeno da terceirização de mão-de-obra, mormente no que se refere às atividades do setor privado. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para…

de Empresas, Contrato de Trabalho. Fontes Formais Heterônomas - decorrem de um terceiro, diferente das partes que vão sofrer a sua incidência, em regra, esse terceiro é o Estado. Ex: As leis em geral (CF, Leis, Decretos), sentenças normativas, súmulas vinculantes e, excepcionalmente, os costumes. Hierarquias das Fontes Formais: No direito do trabalho aplica-se a hierarquia das normas, ou seja, prevalece a norma mais favorável ao empregado. 4 HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO,…

único. O descumprimento da determinação constante do caput implicará no descarte dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro e não produzirão qualquer efeito legal. Seção I – Do Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE Art. 51. Para o cadastramento do processo físico no PJe-JT no módulo Cadastramento da Liquidação e Execução – CLE, deverão ser digitalizados os seguintes documentos, além de outros que, a critério do magistrado, forem necessários para a liquidação…

trabalhador, devem ser entendidas como direito adquirido, ou seja, caso tais normas venham a sofrer alterações em prejuízo ao trabalhador, uma vez revogadas ou alteradas, só alcançarão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração. Súmula nº 51 do TST As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. d) Princípio “in dubio pro operario” O…

trabalhista. Assim, qualquer das empresas do grupo é igualmente responsável, ainda que o serviço não lhes tenha sido diretamente prestado. O principal objetivo do instituto, portanto, é ampliação da garantia dos créditos em favor do empregado. A Súmula129 do TST esclarece que “a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Nesse…

Juizados Especiais ...). Recentemente o TST publicou a súmula de jurisprudência de nO 425 que limitou o exercício do jus posil~landi pelas partes. De acordo com a súmula do TST o jus postulandi conferido às partes limita-se à postulação perante as Varas do Trabalho e perante os Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 42srrST: "O jus postulandi das…

POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE TAL QUESTÃO? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de calculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. O artigo 457 da CLT e a Súmula 354 do TST dizem que a gorjeta faz parte da…

magistratura trabalhista 2.1.1. A necessária formação humanística do juiz do trabalho 3. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS 4. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC N. 24/99 4.1. Composição, funcionamento e competência do TST 4.2. Composição e funcionamento dos TRTs 4.3. Composição das Varas do Trabalho 4.4. Os Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista 4.5. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho e respectivas atribuições 4.5.1.…

decretos-leis. • O regulamento (decreto) e outros atos administrativos (portarias, instruções, ordens de serviços). • Acordo e convenção coletiva de trabalho. • A sentença normativa da Justiça do Trabalho. • A jurisprudência, as súmulas, as Orientações Jurisprudenciais, os precedentes normativos. • O costume. 4. Hierarquia das fontes Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de…

ou executando ordens “. A gorjeta é todo valor recebido espontaneamente ou cobrado na conta daquele que recebeu uma prestação de serviço, mas passada de forma direta para o funcionário. Nº 354 GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - Revisão da Súmula nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de…