Sumula 51 Tst

A jurisprudência do TST tem fixado entendimento de que, se a decisão interlocutória dos Tribunais Regionais do Trabalho contrariarem Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, ou for terminativa do feito na Justiça do Trabalho, ou encaminhar o Processo para Tribunal diverso do que prolatou a decisão em exceção de incompetência em razão do lugar, tal decisão, embora tenha natureza interlocutória, poderá ser recorrível de imediato. Nesse sentido é a Súmula n. 214 do C. TST, in verbis:…

4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido. 2 TRT-1 - Recurso…

trabalho. P. da Continuidade: as relações de emprego e de trabalho são continuas. Como regra geral, os contratos de trabalho são por prazo INDETERMINADO. O empregado depende do emprego para sua sobrevivência. Precisa do salário para sobreviver. Súmula 212 TST: O ônus de provar como ocorreu o fim do contrato é do empregador, sempre. Exceções:  Art. 443 da CLT. Empregador com atividade passageira (empresa de páscoa, natalina, são João).  Atividade passageira: Obra. Empresa contrata…

jurisprudência do TST, o assunto é tratado nas Súmulas n.° 51, I, e 288: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Sú­ mula n.° 51, I). A complementaçao dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula n.°…

jurisprudência do TST, o assunto é tratado nas Súmulas n.° 51, I, e 288: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Sú­ mula n.° 51, I). A complementaçao dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula n.°…

integrar o conteúdo desses diplomas. Ex.: As atividades insalubres e perigosas deverão ser especificadas em portarias do Ministério do Trabalho. F) – Sentença Normativa Chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento dos dissídios coletivos. Ela diferencia-se da sentença dos dissídios individuais porque ela cria normas jurídicas gerais, abstratas, impessoais, obrigatórias para incidência das futuras relações de trabalho. FONTES…

CARÁTER DE DIREITO ADQUIRIDO (CF/88, ART. 5º , INC XXXVI ). A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO ESTÁ EVIDENCIADA EM DUAS SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ABAIXO TRANSCRITAS: Súmula 51: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Súmula 288: "A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA COM NOTAS REMISSIVAS - TRT DA 3ª REGIÃO E TST Atualizado em 12/12/2014 Coordenado pela Comissão de Jurisprudência Elaborado e organizado por Assessoria à Comissão de Jurisprudência Subsecretaria de Divulgação Belo Horizonte Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência 2014 2014, Brasil.…

Visite o site e saiba mais sobre o gerenciador de estudos: tuctor.com rme Confo zado dência Atuali rispru u a na J /2012 udanç M m Set e do TST 2 a EC 7 do com a os Atualiz méstic dos Do a Emend 8/2013 ei 12.81 eL FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 6 Fontes Imperativas 6 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado 7 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 7 CONTRATO DE TRABALHO:…

exclusivamente, ao trabalhador, mediante presunções que lhe são favoráveis (ver Súmula 212 do TST); • Pág. 5 – Substituir o texto dos resumos 23 e 24: 23. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 214, dispôs que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior…