Princípios do Direito do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

PRINCÍPIOS DO DIREITO DE TRABALHO “SÃO PRESSUPOSTOS LÓGICOS” QUE DECORREM DO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÃO EXTRAÍDOS DAS REGRAS JÁ VIGORANTES:
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO LEGAL ou PRINCÍPIO TUTELAR:
A legislação tem como objetivo estabelecer uma igualdade jurídica para compensar a desigualdade econômica. Daí estabelecer regras de proteção ao trabalhador.
O direito do trabalho nasceu com a finalidade de estabelecer um equilíbrio jurídico para compensar o desequilíbrio econômico.
Daí as normas de direito do trabalho as regras serem protecionistas, serem essencialmente favoráveis ao trabalhador.
Ex. no artigo 444 da CLT a lei permite que o contrato de trabalho seja livremente estabelecido pelas partes, desde “que não se contraponha às disposições de proteção ao trabalhador, aos contratos normativos e às decisões das autoridades administrativas...”
O contrato de emprego pode ser envolver qualquer tipo de atividade, seja ela física, técnica ou intelectual. As cláusulas contratuais podem ser livremente estipuladas pelas partes. Entretanto, essa liberdade encontra limites pois o ajuste entre empregador e empregado não pode conter cláusulas que conflitem com a lei, com as normas coletivas e com as determinações provenientes dos órgãos administrativos.

PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO" OU “PRO OPERÁRIO”:
"Constitui um critério de interpretação jurídica, conforme a qual, diante de mais de um sentido possível e razoável para a norma, o aplicador do direito deve escolher a que seja mais condizente com o abrandamento da desigualdade material que caracteriza a relação de emprego" . (Ana Virginia Moreira Gomes).
Assim, o princípio é utilizado diante da existência de uma norma jurídica que possibilita mais de uma interpretação e, diante dela, o juiz deve optar pela interpretação que mais favoreça ao empregado. Na dúvida, o juiz opta pelo empregado.
ESTE PRINCÍPIO TEM SIDO MUITO UTILIZADO TAMBÉM NO