Sumula 51 Tst

disso no direito do trabalho é de uma inalterabilidade legislativa. Os contratos só podem ser alterados em benefício do empregado e, ainda assim, desde que a ele não cause nenhum tipo de prejuízo (art. 468, CLT; súmula 51 e 288 do TST). Há exceções a esse princípio: súmulas 391, II e 372 do TST. - boa fé contratual - não enriquecimento ilícito Específicos: - princípio da proteção: o direito do trabalho tem como escopo de fato e de direito uma proteção ao trabalhador, eis que este é o…

de economia mista NÃO 15 SÚMULA 390 DO TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 16 OJ 247 DA SDI-1 DO TST SERVIDOR PÚBLICO.…

períodos superior a cinco anos de sua demissão. Contudo, conforme dispõe o art. 7º, XXIX da CF e art. 11, I da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 308 do TST). Assim, verifica-se que ocorreu a prescrição com relação a todas as verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação. Requer, por derradeiro, a extinção do processo com resolução de mérito, nos…

3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Súmula 354, TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do…

PREQUESTIONAMENTO. O Regional não apreciou a prescrição arguida pela reclamada em contrarrazões e ela não cuidou de provocar o seu pronunciamento a respeito, por meio dos indispensáveis embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ressalta-se que, segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, MESMO QUANDO SE DISCUTE A PRESCRIÇÃO, É NECESSÁRIO TER HAVIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO…

trabalhador, sem a possibilidade de fracionamento ou exclusão de preceitos ou institutos jurídicos nele previstos. • A jurisprudência brasileira atual acolhe esta teoria, especialmente nos casos de deferentes regulamentos em uma mesma empresa (súmula 51, II do TST), de diplomas negociados distintos, quando ambos estiverem em vigor (necessidade de escolha entre o acordo e a convenção coletiva, em razão das concessões recíprocas que os originaram) e de sistemas jurídicos soberanos, como no…

sendo certo que são inúmeras Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que versam sobre a ação nos domínios do processo do trabalho. São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos. A OJ 150 da SDI-II do TST é um bom…

11.2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 12.12.2012. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, c/c o artigo 11, inciso I da CLT e OJ 305, SDI-1, TST, prevê a Prescrição Parcial, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: “I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a…

favorável, em que as novas leis devem dispor de maneira mais benéfica ao trabalhador; 2) a hierarquia das normas jurídicas: havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve-se observar a que for mais favorável ao trabalhador (Sumula 288 TST); 3) a interpretação da norma mais favorável: deve-se aplicar a regra mais benéfica ao trabalhador (art. 620, CLT); (iii) da aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador: deve ser entendida como o fato de que vantagens já…

de ter aderido ao PAT, a Empregadora passou a tratar a parcela como de natureza indenizatória. Nos termos da OJ 413 da SDI-1 do TST, a adesão ao programa de alimentação do trabalhador – PAT – não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Retirar o caráter salarial da parcela que já vinha sendo concedida com essa natureza implica alteração contratual…