Sumula 51 Tst

obrigatória negociando com uma ou mais empresas. Convenção coletiva: a negociação é entre sindicatos, sindicatos da categoria profissional e econômica. Acordo e convenção coletiva só tem prazo de vigência de no máximo DOIS ANOS, entretanto a SUMULA 277 do TST traz a ultratividade dessas normas previstas nos acordos e convenções. Essas cláusulas normativas integram o contrato de trabalho e só podem ser alteradas e suprimidas se tiver um novo acordo ou convenção coletiva. A…

elementos do art. 3º da CLT. Obs. divergência na natureza jurídica da relação estabelecida com os dirigentes de SEM e EP. O art. 26, p.ú., do DL 200/67, traz que a relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego. c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a…

Perspectivas do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho e a Súmula 425 do TST: Primeiro passo para extinção ou mitigação pontual do Jus Postulandi no Processo do Trabalho? Brasília, 15 de julho de 2013. ÍNDICE: I. RESUMO – p.03 II. ABSTRACT- p.04 III. INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos…

mais benéficas do contrato. Súmula 51/TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Súmula 288/TST. Complementação…

que as partes pactuem condições de trabalho acima do patamar mínimo. Jurisprudência (considerada por alguns doutrinadores) Jurisprudência TST: súmulas e orientações jurisprudencias. O.J. é uma tendência do Tribunal, advindas das sessões. O.J. - Sessão de dissídio individual e Sessão de dissídio Coletivo. OBS: O pleno pode transformar as O.J.s em súmula. b) Autônomas: são normas ou regras estabelecidas pelas próprias partes envolvidas na relação contratual. Ex: acordos e…

relevância da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pois esta consiste no único regulamento vigente no país, e que trará norte ao presente tema. Demonstrará ainda, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, abordando a importância da contraprestação ao trabalhador; E por fim, tratará sobre a terceirização na administração pública, seu surgimento, e a sua responsabilidade. Apresentando toda a evolução, desde o Enunciado nº 256 até o atual regulamento que é a Súmula…

do TECConcursos. Tenho alguns livros escritos, voltados para concursos públicos, que recomendo como leitura para todos os concursos da área trabalhista. São eles: a. DIREITO SUMULAR TST – ESQUEMATIZADO, 3ª ed, 2013, da Editora Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/46858 24/direito-sumular-tst-esquematizado-colesquematizado-3-ed-2013/) Página 3 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel b.…

condição mais benéfica ao trabalhador deve ser entendido como: que vantagens já conquistadas, mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF), Neste sentido a súmula 51 do TST deixa certo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". ... 5- Princípio da primazia da…

controle ou administração de outra, constituindo grupo comercial, industrial, ou de qualquer outra atividade econômica, serão para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.” ⇒ Súmula 129 TST A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.…

seja revogada. Esse princípio preocupa-se com normas diferentes em tempos vigentes diferentes. Nas alterações de regulamento de empresa, em prejuízo ao trabalhador, elas só valem para aqueles que ingressarem na empresa após as alterações (súmulas 51 e 288, do TST. Esse princípio não é aplicado nas sentenças normativas nem nas convenções coletivas. 2- Princípio da dignidade do trabalhador art. 3º, parágrafo único, CLT. Já está protegido nas declarações de direitos…