Sumula 51 Tst

caso, a que for mais favorável ao trabalhador. *O da condição mais benéfica, onde todas as condições que o trabalhador possui são tidas como direito adquirido, onde os benefícios já conquistados, não podem piorar. Temos uma Súmula do TST, a de nº 51 onde rege que: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Significa que, uma cláusula menos…

de falência) Art.620 clt Teoria da aderência ilimitada- Teoria da aderência limitada pelo prazo – os direitos da convenção só adere o contrato enquanto durar o prazo. Teoria da aderência limitada pela revogação- (usada hoje, esta na súmula 277 do tst) expirada a convenção coletiva os direitos permanecem até que outra convenção coletiva revogue a anterior. Hierarquia entre as fontes- Prevalece o principio da norma mais favorável ao empregado 1) TEORIA DA ACUMULAÇAO: Mais…

Federal conforme dispõe o art. 109, VI da CF e o Art. 652 da CLT. Esse também foi o entendimento manifestado na ADI 3684-0, entendimento sumulado na Súmula 115 do TRF. 3.2 -DAS HORA EXTRAS As horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. 3.3 - DA COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA Tendo em vista que a alteração posterior…

trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Incluído pela Lei nº 9.270, de 1996)” As Súmulas 414 e 418 também versam sobre o concessão de liminar na Justiça do Trabalho “Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na…

STJ)”, art. 105, I, i, da CF/1988. Lei 7.064/82, art. 3º, II, aplicação da norma brasileira, ao brasileiro transferido para trabalhar em filial no estrangeiro, quando a lei brasileira for mais favorável. Princí­ pio do lex loci executionis, Súmula 207 TST. 3.2. Eficácia da norma quanto ao tempo: Aplicação da norma quando da entrada em vigor. A lei entra em vigor na data de sua publi­cação, havendo omissão aplica-se a Lei de Introdução do Código Civil, art. 1º, entran­do em…

com.br 1 TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Índice ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...................................................................................................... 5 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST ....................................................................................................................5 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT ...................................................................... ERRO! INDICADOR…

quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamente". Quer dizer que, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só

também, a indireta, como, por exemplo, a redução da jornada de trabalho, que, por consequência, reduz o salário. Menciona-se, entretanto, que essa não redução não atinge as parcelas salariais tidas como condicionadas (art. 194 da CLT, Súmula 60, 265, 291, 80 e 248 do TST), que podem até ser suprimidas. Como exemplo, cita-se o adicional de horas extras, o adicional noturno etc. A Carta Maior em seu artigos 7º, VI e 8º permite a redução salarial: Art. 7 º, VI -…

previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; parágrafo único do art. 4º, CLT; - aposentadoria provisória, sendo o empregado considerado incapacitado para o trabalho.- art. 475, CLT; Enunciado n. 160 TST; - por motivo de força maior; - para cumprimento do encargo público obrigatório- art. 483, parágrafo 1º da CLT; art. 472, CLT; Para prestação de serviço militar – art. 4º parágrafo único, CLT. b- Suspensão por Motivo Lícito…

INCLUI: • Teoria • Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de memorização NOVIDADE: • Quadros atualizados de Súmulas, OJs e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO CONFORME: • Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST de 2012 • Informativos do TST 2012 www.editorajuspodivm.com.br www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia…