Sumula 51 Tst

TERCEIRIZAÇÃO – ASPECTOS GERAIS. A ÚLTIMA DECISÃO DO STF E A SÚMULA 331 DO TST. NOVOS ENFOQUES Márcio Túlio Viana* Gabriela Neves Delgado** Helder Santos Amorim*** 1 – INTRODUÇÃO D o legislador ao fiscal do trabalho, do líder sindical ao freguês de um restaurante, são vários os terceiros que podem influir na relação de emprego. Mas a palavra “terceirização”, como sabemos, tem sido usada para descrever um fenômeno específico, em que uma empresa se serve de trabalhadores alheios…

vista que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. Precedente TST, SDI-I, E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5. EMPREGADOR SUCESSÃO TRABALHISTA (OAB – IV Exame Unificado – 2º Fase – Direito do Trabalho – 2011). Um Estado da Federação realizou concurso público para notário. Nelson, aprovado em segundo…

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

Fontes: a) Materiais  Momento pré-jurídico (pressão dos trabalhadores). b) Formais: b.1- Heterônomas  formação materializada por agente externo (em geral, o Estado). Exes: CF, lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto, súmulas vinculantes, sentença arbitral e sentença normativa1. Obs: portarias, instruções normativas e outros atos do Executivo não são, em princípio, fontes formais. Todavia, se dotadas de função de criar obrigações por força da própria lei ou de…

do MM. Juiz do XX J.E.C, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pela impetrante. Estão às fls. 41 as informações, e às fls. 48/49 a promoção do ilustre representante do Ministério Público. Segundo o disposto no art. 1º da Lei 1533/51, somente será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo. No caso dos autos a situação de hipossuficiência do impetrante restou comprovada pela farta documentação acostada, justificando…

pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamação trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa e que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum conforme previsão do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. NO MÉRITO, o douto juiz a quo logrou, data vênia, em equívoco ao não sopesar devidamente as provas acostadas, trazendo graves prejuízos ao recorrente, a saber: 1. Desconsiderou jornada de…

o artigo 8º, inciso I, da CF consagrar o princípio da autonomia sindical (veda a interferência do Estado na organização interna do sindicato, nada impedindo, portanto, que a direção do sindicato se constitua, por exemplo, na forma colegiada), o TST (súmula 369, item II) tem vedado a composição do órgão de direção do sindicato com número de dirigentes sindicais superior ao previsto no artigo 522 da CLT (máximo de 07 e mínimo de 03 membros e um Conselho Fiscal com 03 membros, eleitos pela…

trabalho é produzido de um lado, por uma ou mais empresas e do outro lado o sindicato dos empregados. Nas fontes formais heterônomas temos um terceiro impondo essas normas para os destinatários, classicamente o Estado. Ex: Sentença Normativa (TRT/TST).- QUANDO AS PARTES NÃO CONSEGUEM CHEGAR A UM ACORO, ELES VÃO PROCURAR O PODER JUDICIÁRIO, SE VALENDO DE UMA AÇÃO CHAMADA DISSIDIO COLETIVO, E ESSE DISSIDIO COELTIVO É JULGADO POR UMA SENTENÇA NORMATIVA (NESSE TIPO DE SETENÇA ESTABELECE…

Nego provimento. (...) PROC. Nº TST-AIRR-174/2005-226-01-40.3 A C Ó R D Ã O 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS . O julgador a quo , pelo exame do contrato de constituição do consórcio, concluiu pela aplicação do § 2º do art. 2ºda CLT. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento…

favorável. A súmula 51 do TST diz o seguinte: Súmula-51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973,