Sumula 51 Tst

Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 3 Súmula 389, TST. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto Nos termos da súmula 389, I, do TST, compete a Justiça do Trabalho julgar as ações em que se postule indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias do seguro desemprego. x A Justiça

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…

Juíza Viviane Colucci - Publicado no DJ/SC em 12-12-2006 Princípio da condição (cláusula) mais benéfica Impõe a preservação da cláusula contratual mais vantajosa. Cláusulas contratuais em conflito e não normas. Art. 468 da CLT e Súmulas 51 e 288 do TST Princípio da inalterabilidade contratual lesiva Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus – D Civil Atenuado no DT com a expressão...”...lesiva” é que no DT há incentivo a alterações contratuais...mas nunca lesivas. rebus…

o sindicato representativa. Dissidio coletivo de ntz econômica: qdo não houver consenso na convenção coletiva pde levar a questão à justiça. Se houver acordo é Acordo em dissidio coletivo. Competência originaria para julgamento é TRT, pdendo ser TST  qdo a base da área do trabalho envolver + de 1 area territorial do sindicato. Sentença normativa: decisão proferida nos autos de um dissidio coletivo é. Princípios São enunciados genéricos destinado a amparar o legislador e o…

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

Analisar-se-á as modalidades de prescrição na seara do Direito do Trabalho, especialmente a intercorrente, sua aplicação e ocorrência, na prática, seja na fase cognitiva ou na de execução. O estudo será balizado na análise de textos de leis, súmulas dos tribunais superiores, jurisprudências e de princípios que norteiam o fenômeno jurídico da prescrição intercorrente e sua aplicabilidade no Processo do trabalho. A exposição do tema será enriquecida por posições doutrinárias e…

fique descaracterizada. Falta no punida falta perdoada pelo empregador. A justa causa dever ser descaracterizada, tendo em vista a taxatividade acima mencionada e os requisitos objetivos que no foram aplicados, bem como, o disposto na Clusula 51 da Conveno Coletiva da Categoria 2009/2010, sendo assim descabvel a aplicao da justa causa. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante durante o contrato de trabalho, cumpria a jornada diria das 0730 s 1730 horas de Segunda a Sexta feira, com…

substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Em virtude disso, o TST, revendo seu posicionamento inicial, cancelou sua súmula 310, por meio da Resolução n. 119, de 01.10.2003. Entretanto, embora essa legitimação extraordinária seja ampla, não será irrestrita, pois será admitida apenas para a defesa de direitos coletivos ou…

PLANO ECONÔMICO DO GOVERNO QUE VEDA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL ACIMA DE TETERMINADO ÍNDICE ASSIM, “OS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO NÃO PREVALECEM FRENTE À LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE DE POLÍTICA SALARIAL” (SÚMULA Nº 375 TST) ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO “CLT Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de…

trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, porquanto o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A jurisprudência trabalhista, inclusive, é pacífica neste sentido, como se observa na Súmula 212 do TST. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Questão 02 Vitor ajuizou reclamatória trabalhista requisitando sua reintegração ao…