Sumula 51 Tst

judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7115/83.” Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70 “Por estar o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, requer por fim, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos da súmula nº 219 do TST e lei 5584/70.” Dano moral – art. 1º III, 5º X, 6º, 7º XXVIII e 225 da CF “Assim, fica claro o…

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.” A Súmula 51, I do TST também assegura ao empregador que as cláusulas que revoguem ou alterem os benefícios antes admitidos, só terá eficácia aos trabalhadores que forem admitidos após tal ato de revogação ou alteração do regulamento. Outro exemplo da aplicação do princípio pode ser encontrado na Súmula 288 do TST que assegura que “A complementação dos proventos da aposentadoria é regida…

posição na escala hierárquica 1.3) DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA Intimamente ligado ao direito adquirido fixados em contrato de trabalho. Uma vantagem já conquistada não pode ser reduzida; devem-se respeitar os direitos adquiridos. Súmula 51 TST Súmula 288 TST 2) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, com exceção aqueles por prazo determinado (contrato de trabalho temporário). 3) PRINCÍPIO…

JUSTIFICATIVA E DELIMITAÇÃO DO TEMA: Ao analisar que o TST fez alteração no dia 14/09/2012, com a resolução 185/2012, alterando o inciso III da súmula 244 do TST, explicitando que: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 244) Comecei a pensar que o…

artigo 7º, inciso XXIX, previu juntamente co o artigo 11, inciso I da CLT a prescrição parcil/quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: “respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne ás anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da…

surtir efeitos para os empregados contratados após a alteração. Súmula 51, I, TST: Súmula TST nº 51 - NORMA REGULAMENTAR - VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO - ART. 468 DA CLT (Incorporação da Orientação Jurisprudencial Nº 163 da SBDI-1) I - as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (Ex-Súmula nº 51. RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a…

VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique. R: Princípio da Proteção, em a condição mais benéfica - ou…

da CLT deverão ser corrigidas de acordo com a Súmula 381 do TST, observando-se os índices deste Tribunal. Os honorários periciais são atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão, até à data de seu efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-1/TST. Sobre as parcelas corrigidas incidirão juros de mora no importe de 1% ao mês, pro rata die, conforme artigo 883 da CLT, artigo 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do Tribunal Superior do…

oralidade 5. Princípio da identidade física do juiz Divergência doutrinária , mas prevalece o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do juiz. Sum 136 do TST. 6. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias OBS: Sum. 214 do TST a) de TRT contrária a Súmula ou OJ do TST b) Suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal c) Que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal…

termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a previdência social quanto às contribuições que lhe forem devidas”. 8) É possível recurso da decisão que homologa acordo no processo do trabalho? Explique e fundamente. A súmula 259 do TST considera a hipótese de a decisão homologatória de acordo ser atacada por meio de ação rescisória, desde que fique evidenciado algum vício ocorrido neste processo. “Termo de conciliação rescisória trabalhista. Só por ser rescisória é…