EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JU Z DO TRABALHO DA 2 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOI NIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA / GOIÁS

Nº 1146-63.2012.5.18.0002

A empresa Clínica das Amendoeiras, inscrita no CNPJ ... , estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações, (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JUSSARA PÉCLIS, brasileira, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, nascida na data de, com CTPS nº, serie, nome da mãe, residente e domiciliada na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, consubstanciado nos motivos de fato e de direito e seguir expostos:

1) DA CONTESTAÇÃO:

1.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A reclamante foi contratada em 2000 e ajuizou a Reclamação trabalhista em 2011. Diante da omissão da reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7°, inciso XXXIX previu juntamente com o artigo 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a sumula do art 308 do TST dispõe:

"I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)"

Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito.
Caso este Juízo interprete não tratar-se de prescrição quinquenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito.

1.2- AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO

O aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 ou Súmula 441 do TST, que dispõe: