Sumula 51 Tst

a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – Tendo em vista que a…

do mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa no TRT, se interpõe recurso ordinário no TST. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que o prazo de vigência da norma coletiva prevista no art. 614, § 3° é inderrogável, e os efeitos normativos no contrato de trabalho a ele se limitam. Aplicam, por analogia, a Súmula n° 277 do TST. Mesmo com o advento da Súmula 277 do TST, há vozes que ainda se voltam contra o seu conteúdo, entendendo que as cláusulas normativas benéficas aderem de forma definitiva ao contrato de trabalho. Da mesma forma quanto à aplicação dos critérios de…

impugnados desde já. Deste modo, requer o reclamante a desconsideração dos cartões pontos, conforme interpretação da súmula 338, II, do TST, com o consequente pagamento das seguintes horas extras, com adicional de 50%, conforme art. 7º, XVI, da CF: 2 HE de segunda a quinta, 7 HE na sexta, 1 HE no sábado, em razão da efetiva jornada, nos termos do art. 58, da CLT e súmula 376, I, do TST. 3 HE por semana, em razão da supressão de 3 horas do intervalo INTERjornada entre sexta e sábado,…

criminosa, competindo a apreciação de eventual crime à Justiça Federal Comum, consoante o disposto nos arts. 5º, LIV, 114, 109, IV ou VI da CF/88, Súmula 115 do TRF, art. 652 da CLT, e ADI 3684-0. Outrossim, as horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida. Tendo em vista que a alteração posterior foi prejudicial à Recorrente,…

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV); Artigo 5º da CRFB: -Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

pretendida pelo autor), por exemplo, a comprovação de trabalho além da jornada legal. Mas para que o empregado se desincumba do ônus de seus fatos constitutivos, deverá o empregador trazer aos autos os controles de horário, conforme dispõe a Súmula 338, I, do TST. Um exemplo de fato modificativo é a situação de haver incontroverso pagamento extra folha, com correspondente alegação de que se trata de ajuda de custo. Este fato deve ser provado pelo réu. Um exemplo clássico de fato…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Passo Fundo 2014 Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de…

somente no dto material com relação a interpretação, não posso utilizá-lo no processo do trabalho. 3) ***Condição mais benéfica: situações melhores para o empregado elas incorporam no contrato de trabalho não podendo ser alteradas, sumula 51 TST. TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou…

questão: a) Qual o regulamento da empresa em que o contrato de trabalho do funcionário Marcos é regido?Justifique sua resposta. Resposta: O empregado Marcos poderá escolher livremente entre as normas vigentes na empresa. A súmula nº 51, II do TST prevê que: “Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005: II - Havendo a coexistência de…