Sumula 482 Stj

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSOLIDAÇÃO DE 1º- DE ABRIL DE 2009 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições e em cumprimento ao disposto no art. 43, § 2º, Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Consolidar as Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para a Instituição e os órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas federais: SÚMULA N.º 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997…

APELADO: UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATOR DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE CRÉDITO PESSOAL. PRESTAÇÕES FIXAS NA FORMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 121-STF. COBRANÇA EXCESSIVA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO ART. 397 C/C. VALORES COBRADOS A TÍTULO COMISSÃO DE PERMANENCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS APURAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PELO…

pro reo que é um dos alicerces das garantias penais dos indivíduos. 11. Competência julgadora. No STF, a disciplina constitucional do HC está regulada nas alíneas b, c, d e i do inciso I do art. 102 e na alínea a do inciso II do mesmo artigo. No STJ, a disciplina constitucional do HC está regulada nas alíneas a e c do inciso I do art. 105 e na alínea a do inciso II do mesmo artigo. A competência constitucional dos TRFs e dos juízes federais está disciplinada nos arts. 108 e 109,…

juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento. Extinção de processo cautelar Súmula 482 DO STJ “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.” 10 15/02/2013 ARRESTO Art. 814. Para a concessão do…

amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores. 3.
A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27 nd JUSTIÇA-RJ Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Rio de janeiro Travessa…

as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus a Gratuidade de Justiça com arrimo no artigo 790, parágrafo § 3º da CLT. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO Segundo súmula nº. 287 do STJ "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Como a ciência inequívoca da incapacidade somente se deu em 17/06/2011, conforme laudo…

residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? R: O STJ considerou situação desta natureza na súmula 205. De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas,…

Técio, brasileiro, operador de máquina florestal, portador da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxx, inscrito no CPF de nºxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua São Vicente, nº 482, Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO

do crédito, originado do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, prévia e espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na…

TRT e, acima deles mas ainda na segunda instância, temos o STJ, TST, TSE, STM. Acima de todos eles há o o STF, mas todos fazem parte da segunda instância. A legislação brasileira trabalha com apenas 2 instâncias, o que pode ocorrer são graus de jurisdição. Esses graus podem chegar ao terceiro, quarto; mas continua havendo apenas 2 instâncias. Obs.: os Tribunais de Contas não fazem parte da organização judiciária! Os tribunais STJ, TST, TSE e STM serão chamados de tribunais…