MODELO DE INTERNET Ação Revisão Servidores / Sindicato

4481 palavras 18 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL


(Autor) ____________________________________
__________________,(qualificação) ____________________________________,
Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais
Legislações aplicáveis à espécie, propor:
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do

Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do
Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos:

I - DA SINTESE FÁTICA
1.
Os autores são servidores do Poder Judiciário
Fluminense, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente, em
_____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial.
2.
A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV
(Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes
Superiores.
3.
A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27

nd
JUSTIÇA-RJ
Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do RJ

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Rio de janeiro
Travessa do Paço, 23 - 13º/14º andares - Centro – Rio de Janeiro - RJ
Cep: 20.010-170 – RJ
Telefone: (21) 3528-1200
E-mail:

Relacionados

  • Gerenciamento de Riscos lista de riscos exercicio de aula FGV
    1346 palavras | 6 páginas
  • D
    6942 palavras | 28 páginas
  • Previdencia
    10119 palavras | 41 páginas
  • Temas de monografia do curso de direito
    13918 palavras | 56 páginas
  • TEMAS PARA MONOGRAFIA
    13798 palavras | 56 páginas
  • MAIS DE DOIS MIL TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO
    16450 palavras | 66 páginas
  • cartilha sobre atualizacao sindical 2013
    5281 palavras | 22 páginas
  • Informatica Direitodotrabalho
    5635 palavras | 23 páginas
  • 06 Seguranca
    4565 palavras | 19 páginas
  • Ddddddd
    14224 palavras | 57 páginas