MODELO DE INTERNET Ação Revisão Servidores / Sindicato
COMARCA DA CAPITAL
(Autor) ____________________________________
__________________,(qualificação) ____________________________________,
Endereço _________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais
Legislações aplicáveis à espécie, propor:
AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do
Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do
Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, consoante os motivos fáticos e de direito adiante aduzidos:
I - DA SINTESE FÁTICA
1.
Os autores são servidores do Poder Judiciário
Fluminense, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente, em
_____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial.
2.
A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV
(Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes
Superiores.
3.
A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27
nd
JUSTIÇA-RJ
Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado do RJ
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado Rio de janeiro
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