Decisão - CARF

DF CARF MF

Fl. 317
S3­TE03
Fl. 317

1

3
60
20
/

316

MINISTÉRIO DA FAZENDA

S3­TE03

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
04

0
20
1.7

TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO

IA

13401.720004/2006­31

P

Processo nº

O

0
34
1

S
ES

Voluntário

Acórdão nº

3803­004.030 – 3ª Turma Especial

Sessão de

19 de março de 2013

Matéria

PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

C
Ó

Recurso nº

C
DLATASA NORDESTE S/A (INCORPORADA POR REXAM BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S/A)
PG
FAZENDA NACIONAL
NO
DO

Recorrente
Recorrida

RA
E

ÓR
AC

ÃO
D

G

RF
A

OC
PR

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo posteriormente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em