Sumula 482 Stj

será obedecida a CLT. O ingresso ao emprego público exige aprovação em concurso público, o vínculo de trabalho tem natureza contratual e se formaliza por prazo indeterminado, e só pode ser rescindido quando houver, pratica grave tal como no art.482, da CLT; acumulação de ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro, no caso de excesso de despesa, como previsto no art. 169 da CF, insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo. Existem…

Consensualismo A concepção do contrato, por esse princípio, é resultado do consenso e da declaração de vontade das partes, não dependendo diretamente da entrega da coisa. Acertadas as condições, o contrato está consumado. (GONÇALVES, 2011, p.698) O artigo 482 do Código Civil estabelece que a compra e venda, quando as partes acordarem quanto ao objeto e ao preço, será considerada obrigatória e perfeita. A análise desse artigo preceitua que tanto o pagamento quanto a entrega do objeto…

disseminação da jurisprudência produzida pelos Tribunais. Nesse sentido, o livro contém milhares de apontamentos jurisprudenciais, seja no corpo do texto, seja ao final do capítulo, trazendo os principais julgados do STF e do STJ da última década, mais as principais súmulas da série histórica desses dois tribunais. Quanto às QUESTÕES COMENTADAS, essenciais ao desenvolvimento do raciocínio jurídico e à fixação da matéria, a obra traz mais de 1.000 questões objetivas e subjetivas, sendo…

órgão julgador no caso concreto”. TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: RT, 2004, p. 175. da execução da lei pelo Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 52, X, da CF, ou ainda a edição de súmula vinculante nos moldes do artigo 103-A, da CF. Desta forma, a análise do tema exige uma contraposição da tese e da antítese doutrinaria, bem como da apreciação da evolução histórica do controle de constitucionalidade e da…

legislação processual em vigor, 31ª ed. , Editora Saraiva, p. 384), a respeito do art. 319 do CPC, nota 8: “Os efeitos da revelia (art. 319, CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato” (RSTJ 5/363). Neste sentido: STJ-3ª Turma, REsp. 6.431-RS, rel. Min. Dias Trindade, j. 11.3.91, deram provimento, v.u., DJU 15.4.91, p. 4.300.” Quanto ao mérito, cabe referir que a ação reivindicatória é típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem…

........ 5. Prevenção de riscos ambientais .................................................. 5.1. Atividades insalubres .......................................................... 5.1.1. Adicional de insalubridade (salário-condição).......... Súmula Vinculante n. 4 ........................................... Jurisprudência correlata .......................................... 159 161 162 163 163 164 164 165 167 9 SINOPSES JURÍDICAS 5.2. Atividades perigosas................

extinguir-se-á no prazo estipulado (ABUD, 2006): a) quando o menor aprendiz completar 24 anos; ou 45 Legislação Trabalhista e Previdenciária b) antecipadamente, quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave (art. 482 da CLT), ausência injustificada à escola com perda do ano letivo e a pedido do aprendiz. 2.2.6 Menor empregado O menor empregado é aquele indivíduo maior de 16 anos e menor de 18 anos que presta serviço subordinado, contínuo e…

verdade, pelas jurisprudências do STF esse princípio é muito utilizado para afastar interpretações divergentes. Agravo de Instrumento 555.806/Agravo Regimental /MG: relativização da coisa julgada com base na força normativa. STF Súmula nº 343 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150. Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de…

dos serviços: previsto no Código de Bustamante (art. 198), ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 18.871/29; 12.2.2. Elemento de conexão: em matéria trabalhista, é o da territorialidade, tendo em vista a soberania nacional; 12.2.3. Súmula 207 do TST: a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação; 12.2.3.1. Transferências provisórias: de curta duração, para outros países,…

escolares abusivas, nulidade de cláusula contratual abusiva, decretação de nulidade de concurso pública, planos de saúde abusivos, correção monetária de prestações para aquisição de imóveis, proteção do direito ao salário mínimo etc. (jurisprudência do STJ e STF, e arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor);  Ação civil pública destinada à proteção dos interesses coletivos ou difusos de pessoas portadoras de deficiência (art. 3º da Lei nº.…