Sumula 482 Stj

a aplicação da penalidade escolhida. Desproporcionalidade entre o ato faltoso e a punição (rigor excessivo) - Sujeita-se a declaração de nulidade da punição e ressarcimento dos prejuízos ao obreiro. Justa causa do empregado Segundo o artigo 482 do CLT, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade - Ímprobo é aquele que não é honesto, ou seja, que age com má-fé, dolo, malícia etc. Para o conceito trabalhista, improbidade…

Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS = Mandado de Segurança n. = número(s) OT = Obrigação Tributária p. = página PEC = Proposta de Emenda Constitucional pp. = páginas p. ex. = por exemplo Rel. = Relator STF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justiça TRF = Tribunal Regional Federal V. = vide v. g. = verbi gratia (expressão latina que significa “por exemplo”) Vunesp = Organizadora de Concursos Públicos e Vestibulares da Unesp (Universidade Estadual de…

posicionamento desses doutrinadores a respeito dos pontos mais recorrentes nas provas de concursos (De olho na doutrina). Cada vez mais, o candidato tem sido surpreendido com as referências em prova do tipo “segundo o STF”, “conforme entendimento do STJ”, “segundo posicionamento jurisprudencial dominante!”... É por isso que não nos descuidamos quanto à apresentação de importantes referências jurisprudenciais: De olho na jurisprudência. O melhor de tudo isso, é que não abrimos mão de uma…

Conceito .............................................................................................................................................. 21 1.3.2 Evolução do Instituto da Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil e Resolução n. 9 do STJ .................................................................................................................. 28 1.3.3 Elementos da Homologação da Sentença Estrangeira ...........................................................…

outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II — Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula 330 do TST). Destarte, resta incontroverso que os títulos não submetidos à transação poderão ser deduzidos em juízo. Contudo, diante do princípio fundamental da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, ainda que expressas no…

disciplinados na nova lei falimentar. Boletim IBCCRIM nº 148 - Março / 2005. 8 Júlio Fabbrini Mirabete, Processo penal, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 550. 9 Luiz Régis Prado, Curso de direito penal. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 482. 7 Pode-se, com enorme dose de razão, sustentar que o que fica suspenso, na dependência da superveniência daquela condição legalmente estabelecida, não é o crime ou a tipicidade da conduta, mas sim e tão-somente o 10…

seguro-desemprego.25 Pode também, o empregador, rescindir o contrato de trabalho quando o empregado tenha dado uma justa causa à denunciação contratual, falta esta revestida de gravidade suficiente que impossibilite a continuação do pacto laboral. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca, de modo claro e taxativo, os atos constitutivos da justa causa para a dispensa do empregado, a saber: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c)…

COMENTÁRIOS: Alternativa “A”. O empregado admitido em contato por prazo determinado possui estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 378, III do TST, alterada em Setembro /2012. Percebe-se que o empregado ficou afastado por 18 dias, o que lhe confere a referida estabilidade, já que recebeu auxílio-doença acidentário a partir do 16º dia. Nos termos do inciso I da súmula mencionado, um dos requisitos para a aquisição da estabilidade do art. 118 da L. 8213/91, é o afastamento…

presentes autos, posto que a parte autora pretende acrescentar tempo de serviço à aposentadoria por tempo de serviço concedida no RGPS para posterior concessão de aposentadoria mais vantajosa. Não passa despercebido que a jurisprudência, inclusive o E. STJ, tem se digladiado há muito tempo sobre a questão; havendo posicionamento recente em sentido diverso do qual adotado por esta Magistrada. Nada obstante, como cediço, tal posicionamento não tem, nos termos de nosso ordenamento jurídico…

5. 6. 7. 8. A problemática da penhora on-line na execução fiscal A Lei de Execuções Fiscais – Lei 6.830/1980 e a aplicação subsidiária do CPC – Lei n. 5.869/1973 As fases legislativas e os posicionamentos emanados do STJ Análise comparativa das Llegislações em tese conflitantes A instabilidade jurídica processual e a incumbência constitucional do Superior Tribunal de Justiça Conclusões Referências bibliográficas A “OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE”…