Sumula 482 Stj

no entanto, os tribunais até a promulgação do no Código Civil de 2002, não davam grande respaldo.[27] Já superado o entendimento em que os tribunais entendiam não ser possível a reparação de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou a súmula nº 37[28] que veio a modificar este entendimento, abrindo ainda a possibilidade de cumular as indenizações de dano moral e material decorrentes do mesmo fato.[29] Além da responsabilização civil trazida pelo Código Civil de 2002…

Quando há um acordo entre o sindicato e a empresa é de fonte autônoma. 1.10 Indisponibilidade - O salário não pode ser objeto nem de renúncia, nem de transação lesiva. Exceto art. 7º, VII, CF – negociação coletiva. 1.11 Salário complessivo - Súmula 91/TST – não pode englobar eventuais verbas no salário. - Salário complessivo são verbas englobadas no salário base que não são discriminadas, acabando que essas verbas serão parte do salário base. 16/Fev/12 1. Salário – Cont. 1.1…

responsabilidade pelos atos praticados durante a greve ou os ilícitos ou crimes cometidos de acordo com a legislação trabalhista, civil ou penal (art. 15, da Lei 7.783/1989). Os atos abusivos praticados pelos obreiros poderão ser capitulados no art. 482, da CLT, mas a justa causa tem de ser analisada individualmente em relação a cada grevista. Os trabalhadores poderão ser responsabilizados penalmente por crime de dano à coisa, lesão corporal, homícido, nos termos do Código Penal,…

qualquer agressão que possa lhes trazer mácula. Ademais, a imagem de pessoa famosa projeta efeitos econômicos para além de sua morte, pelo que os seus sucessores passam a ter, por direito próprio, legitimidade para postularem indenização em juízo” (STJ 4a T., REsp. 268660-RJ, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 21/2/2000, DJU 19/2/2001, apud NERY JR. e NERY, ob. citada, ps. 18-19). 2.2.1.2. Irrenunciabilidade e inalienabilidade A irrenunciabilidade dos direitos da personalidade…

fora proposta em 02/06/2005, quando o acidente de trabalho ocorrera em 29/04/2003, de modo que a pretensão a direito já se encontraria fulminado pela prescrição. Sustenta, trazendo jurisprudência que entende embasar sua tese, que os Colendos TST e STJ já se posicionaram no sentido de se aplicar ao caso a prescrição trabalhista. A sentença afastou a prescrição sob o seguinte fundamento (fls. 1871/1872): Da prescrição . O conteúdo da relação de trabalho, que determina a competência da…

Quanto às pessoas jurídicas, por não possuírem intimidade e não terem sentimentos, o dano moral se configura quanto à violação à sua honra objetiva seu nome, sua reputação, sua imagem. Note-se que o STJ pacificou o entendimento de poder a pessoa jurídica ser vítima de danos morais, conforme prevê Súmula n. 227, in verbis: “ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”[16] O dano moral se configura independentemente de seus efeitos, até mesmo porque os efeitos não são passíveis de serem…

Civil DJ – Diário de Justiça EC – Emenda Constitucional ER – Emenda Regimental inc(s) – inciso(s) PET – Petição RE – Recurso Extraordinário RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TCF – Tribunal Constitucional Federal alemão SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................................... 12 …

requerido até 30 dias após o afastamento da atividade, ou na data da entrada do requerimento administrativo, quando requerido após aquele prazo, como no presente caso. (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 883266/RS (2007/0080821-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 23.02.2010, unânime, DJe 12.04.2010). Vale mencionar que, existem dois tipos de auxílio-doença: O Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) proveniente de doenças que não tem relação alguma com o labor, já…

trabalhador. Art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 459 do STF. 1.6 - Adicional de Insalubridade: o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), classificando nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 192 da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228,…

empresas estabelecem direitos aos empregados e se for alterado para reduzir benefícios, essa alteração somente será válida para novos contratados. Os já existentes incorporam o benefício no contrato individual e a alteração não os atinge (súmulas 51 e 288 do STJ). Lembrando que em se tratando de alteração mais vantajosa, certamente que atingirão os contratos já vigentes ao seu tempo. 4. Princípio da Irrenunciabilidade Esse princípio decorre da imperatividade das normas…