Sumula 482 Stj

tráfico de substância entorpecente, mas tão-somente evitar a depreciação do bem. O bem depreciado pode frustrar tanto o interesse do acusado na hipótese de absolvição como do Estado na de condenação. Finalmente, demanda uma curiosa análise a recente Súmula n. 716 do Supremo Tribunal Federal, que possibilita a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime prisional menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.…

autoadministração, quando envolvidas essas instituições. Não dispõe de autonomia para a utilização das polícias civil e militar, sujeitando-se aos limites e à forma estatuídos em lei federal. A Procuradoria-Geral do DF obedece a auto-organização. Ver Súmula 647 STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ART. 1…

................... 85 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal....................................... 89 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria .................... 90 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ .....................................................................................................................................................

votada que torne impossível a subsistência da relação de emprego. São elementos essenciais à configuração da justa causa: a) a gravidade da falta, a qual deve ser comprovada com robustez, evidenciando a configuração das hipóteses vertentes no art. 482 da CLT; b) a atualidade ou imediatidade; c) a proporcionalidade entre a falta e a punição; e d) a singularidade da penalidade, também denominada de non bis in idem. É de se ressaltar, igualmente, que a apuração da gravidade da conduta obreira, para

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (Súmula Vinculante 14.) “Não se pode dizer da irregularidade no que, presente lâmina alusiva a material, vem ao processo manifestação pericial, abrindo-se oportunidade à defesa para os questionamentos pertinentes.” (RHC 119.861, rel. min.…

Sentença (arts. 447 a 452) Seção X – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (arts. 453 a 472) Seção XI – Da instrução em Plenário (arts. 473 a 475) Seção XII – Dos debates (arts. 476 a 481) Seção XIII – Do questionário e sua votação (arts. 482 a 491) Seção XIV – Da sentença (arts. 492 e 493) Seção XV – Da ata dos trabalhos (arts. 494 a 496) Seção XVI – Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art. 497) Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes…

Pleiteia, subsidiariamente, o reconhecimento de inexistência de dano moral ou a exorbitância da indenização. Na origem, negou-se seguimento aos recursos especial e extraordinário (fls. 444-460) em decisão contra a qual foram opostos agravos para o STJ e para o STF (fl. 462). Os autos ascenderam a esta Corte por força de decisão proferida no Ag. n. 1.306.644/RS, ao qual dei provimento para melhor exame da matéria (fl. 519). É o relatório. Documento: 29381336 - RELATÓRIO, EMENTA…

proporcionando-lhes uma consulta imediata com fácil resolução em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto o segundo volume, como mencionado, apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB. SUMÁRIO Considerações Iniciais Sobre o…

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. I - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que a autora não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, rever tal decisão implicaria reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula 7-STJ). …

o interesse social o exigirem” (art. 5º, LV). Também se fazem ressalvas à publicidade, secundando-a quando estiver em jogo o interesse público e a segurança da sociedade e do Estado. Vejam-se outras exceções nos arts. 217, 792, § 2º, 476, 481 e 482, todos do Código de Processo Penal brasileiro. O inquérito policial, como teremos ainda oportunidade de observar, é inquisitório, e como tal é intrinsecamente sigiloso. No entanto, afirmemos desde já, o inquérito policial, primeira fase…