Sumula 482 Stj

Motivo Ilícito atribuível ao Empregado: - suspensão disciplinar- art. 474, CLT; - suspensão de empregado estável ou garantia especial de emprego, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, sendo julgada improcedente- art. 494, CLT; Súmula n. 197, STF. Efeitos da Suspensão do Contrato de Trabalho O principal efeito é a sustação das obrigações contratuais (pagar salário e prestar serviço), durante o período de suspensão. O empregado possui várias garantias…

estável é possível quando o empregado tiver cometido falta grave, dando-se a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Lembramos, porém que, na ocorrência de qualquer uma das hipóteses passíveis de justa causa, conforme elencadas na CLT, art. 482 e alíneas, a empresa deverá valer-se de farta documentação para que possa subsidiar o artigo legal acima invocado. A jurisprudência dominante entende ser necessário o prévio inquérito para apurar falta grave, no caso de dispensa de…

existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1

existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8 Quadro-resumo das espécies de prisão cautelar após a reforma processual penal de 2008 9.3 Liberdade provisória 9.4 Fiança 9.5 Uso indevido de algemas e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1…

moral.[22] A Carta Constitucional de 1988 foi fundamental para que isto ocorresse conforme princípios fundantes da República e outros dispositivos comentados anteriormente. Neste sentido, ocorreu a sedimentação da jurisprudência através da Súmula nº 37 do STJ que estabeleceu que “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, oriundas do mesmo fato”. João de Lima Teixeira Filho comenta com sabedoria que não poderia ser de outro modo e segue, citando a…

atingindo o objetivo acordado). ELEMENTOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL A) Objeto Contratual (a coisa; o bem; o produto; a mercadoria ou serviço). B) O Preço (estipulado em moeda corrente nacional), conforme fundamento do art. 482 CC. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR a) Entregar a coisa ou o bem negociado mediante TRADIÇÃO (entrega do bem). b) transferir a propriedade do bem ou da coisa vendida (poderá ser condicionada esta transferência em contrato para ato futuro e certo). c)…

regra, na forma do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, dada infinidade de hipóteses que surgem na concreta condução do inventário, destacam-se duas, por ora, de certa forma conexas, para estas breves notas: a) Recente julgado do STJ sobre os limites da ação de prestação de contas e b) contas correntes bancárias e investimentos em nome do autor da herança. Pois bem, com relação ao primeiro, decidiu a 03º Turma, relatora Min. Nancy Andrighi, no REsp 658.244-CE, pela…

54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54) PRIMEIRA TURMA Interrogatório único e nulidade de julgamento - 2 Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, reputou prejudicado habeas corpus em face de julgamento de mérito do writ no STJ. Na espécie, pleiteava-se a declaração de nulidade de processo, a partir do interrogatório, ao argumento de que este ato teria sido aproveitado nas demais ações penais em curso contra o paciente — v. Informativo 649. Vencido o Min.…

pgs. (8); d) Existem também vários julgados que forma a Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema – que podem ser acessados virtualmente (9). Não contamos quantos acórdãos estão disponíveis no sistema, que envolve os 5 TRF’s, o STJ e o STF. e) Consultando o site da RFB, onde encontro, Solução de Consulta, colocando-se a palavra COFINS, desde 2003 até 2012, foi possível encontrar cadastrados (Documentos: 1 - 20 de 4720) (10), ou seja, 4.720 soluções de…

dispositivo em comento criaria uma espécie de sentença de primeiro grau vinculante, sendo que, como é de conhecimento geral, a própria súmula vinculante, emanada de entendimentos da suprema corte, já sofreu severas críticas por partes dos operadores do direito; o que se diria, então, de sentenças de primeiro grau com caráter vinculante? Assim, se a própria súmula vinculante não obteve a receptividade que se esperava, é bem justificada a grande discussão a respeito da constitucionalidade…