Sumula 482 Stj

tratamento desigual entre as partes a fim de que se alcance a igualdade entre eles. Ex.: Inversão do ônus da prova (só ocorre em questões pessoais) / É ônus do empregador manter os controles de freqüência registrados, quando houver mais de 10 empregados (Súmula 338 do E. TST). Princípio da igualdade => princípio da proteção. Assim, a partir do princípio da igualdade, conjuga-se o princípio da proteção. Devem-se tratar desigualmente aqueles que são desiguais. Aqui, busca-se o…

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de noventa dias. O contrato de experiência não poderá exceder 90 dias, podendo ser prorrogado uma só vez. A prorrogação do contrato de experiência deverá observa o prazo de 90 dias (súmula 188, TST). 3.5 CARTEIRA DE TRABALHO Anotação do Contrato do Trabalho – Carteira de Trabalho Para Dantas (2010) provar a existência de um contrato de trabalho, ou seja, de uma relação de emprego é de suma importância para que o…

conhecedores do direito previdenciário, já se manifestaram sobre a situação. Vejamos a lição de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, “CASADA SEPARADA DE FATO, OU DE DIREITO DO MARIDO, CONVÉM CONSIDERAR A PERCEPÇÃO OU NÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA” PAG. 482 COMENTÁRIOS A LEI BÁSICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EDITORA LTR. Segundo o grande mestre do direito previdenciário, não basta apenas a FIGURA JURÍDICA DE SER CASADA, para fazer jus ao benefício da dependência…

despesas do processo.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, p. 477). 127 LIEBMAN, Enrico Tullio. Processo de Execução, p. 111. 128 BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos.Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, p. 35. 129 STJ – 3ª T. - REsp 38881 / RJ – Rel. Min. Waldemar Zveiter – j. 16.11.1993 – DJ. 07.02.1994, p. 1179. 130 TACRJ – AC 8302/93 – (Reg. 1887-2) – Cód. 93.001.08302 – 7ª C. – Rel. Juiz Maurício Gonçalves de Oliveira – J. 23.03.1994.39…

a proteção ao possuidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percepção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des.…

obrigação de transmitir o domínio da coisa (art.481). Þ Modo de adquirir (modus acquisitionis) – O fato jurídico que gera o direito real: tradição (móveis – art. 1.267) e registro (imóveis – art. 1.245). 7. Elementos essenciais da compra e venda (art.482): coisa (res), preço (pretium) e consentimento (consensus). a) coisa (ou objeto = prestação) – Corpóreas, incorpóreas (cessão), presentes, alheia (art.483) ou futura (contrato aleatório – art.483): venda de esperança (emptio spei – e…

efeito ativo (tutela antecipada recursal) 12.3 Agravo de instrumento 12.3.1 Especificamente sobre a hipótese de urgência ou risco de lesão no agravo de instrumento 12.3.2 Especificamente sobre os efeitos suspensivo e ativo 12.4 Agravo retido 12.5 Agravo STJ/STF (antigo agravo contra decisão denegatória) 12.6 Agravo Inominado (regimental ou interno) 12.7 Embargos de declaração 12.8 Embargos Infringentes 12.9 Recurso ordinário 12.10 Recurso especial e recurso extraordinário 12.10.1…

de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa prin‑ cipal e cada uma das subordinadas. Art. 173, § 1o, II, da CF. c Súmulas n os 129 e 331 do TST. c Art. 3o Considera‑se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. não haverá distinções relativas à…

alimentícia. Esse posicionamento se dá porque o Pacto de São José da Costa Rica possui status de norma constitucional e só admite prisão civil nesse caso (o da pensão alimentícia). Existe hierarquia entre LC e LO? O entendimento pacífico do STF e do STJ é que não há hierarquia entre LC e LO. Ambas possuem campos materiais distintos estabelecidos pela CF. Há dois aspectos que diferenciam uma LC de uma LO: a) Formal: Não há diferença na iniciativa. Mas o quórum de aprovação é diferente…

proteção ao possuidor de boa-fé, quer no que se refere às benfeitorias, quer na percepção dos frutos oriundos da coisa. De tal orientação não tem discrepa4 RESP 38478/MG – 3ª Turma, STJ, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des.…