Sumula 482 Stj

responsabilidade civil do transportador” não é inteiramente verdadeira. Basta a leitura da súmula 187 do STF para se chegar a essa conclusão. Ora, o ato culposo de terceiro que, p. ex., deixa cair um poste sobre o veiculo da transportadora, ferindo passageiros não é, com certeza, um ato que se relacione com o contrato de transporte. Ele não é esperado, não é previsto e nem é evitável. Ainda assim está coberto pelo teor da súmula 187 do STF e, portanto, deve a transportadora indenizar os…

não ganhou”. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2011, p. 83) Com relação ao dano moral, tenha-se presente os ensinamentos de Maria Helena Diniz: “O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica (CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo”. (DINIZ, 2011, p. 106) Corroborando com tal raciocínio, no mesmo sentido ensina Silvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da 22 vítima. Sua…

Ação Revocatória Falencial, 477 26.8 Conclusão, 478 Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo, 479 27.1 Introdução - Elementos Acidentais do Negócio Jurídico, 479 27.2 Condição, 480 27.2.1 Condições Lícitas e Ilícitas, 482 27.2.2 Condição Perplexa e Potestativa, 483 27.2.3 Condição Impossível no Código de 1916, 485 27.2.3.1 Condições que invalidam o negócio jurídico no atual Código, 487 27.2.4 Condição Resolutiva e Condição Suspensiva, 488 27.2.5…

obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso Especial provido. (STJ. 2ª T. R.Esp. nº 511645/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. J. em 18/08/2009). 14 Vide art. 227, caput da CF e arts. 90, §2º, 100, par. único, inciso III e 260, §5º, do ECA. O cumprimento deste verdadeiro…

409/02; 3.3 Estudo comparado com a Lei 9.099/95; 4 ANÁLISES PROCESSUAIS; 4.1 As modificações processuais; 4.2 A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da negação da liberdade provisória; 4.3 Da efetividade processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa demonstrar um quadro comparativo da lei quanto ao tráfico de drogas, e suas…

observância, pelo empregado, das normas de segurança da empresa, colocando em perigo o meio ambiente de trabalho e a vida de outros trabalhadores, autoriza a resolução contratual por justa causa. Inteligência dos artigos 158, parágrafo único, alínea a e 482, alínea h, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. (TRT-9 34132009651905 PR 3413-2009-651-9-0-5, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação:…

50 51 52 53 :--loção de preposição, 216 E..xoneração da responsabilidade do patrão, 217 Abuso ou desvio de atribuições do empregado, 218 50.1 Ação regressiva e solidariedade, 219 Responsabilidade das locadoras de veiculos, 220 51.1 Fundamentos da Súmula, 220 Responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, hotéis e similares, 221 Participação gratuita no produto de crime, 224 Jurisprudênda, 224 Capítulo vm - Responsabilidade pelo Fato das Coisas, 226 54 Caracrerização do problema, 226…

– Pontifícia Universidade Católica PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul pub. – publicado Rel., rel. - Relator Res. – Resolução RS – Rio Grande do Sul RT – Revista dos Tribunais STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJRS – Tribunal de Justiça v., vol. - Volume www – World wide web SUMÁRIO 1…

obrigações oriundas dos contratos que firmam. De mais a mais, o Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre a utilização do Código de Defesa do Consumidor em relações jurídicas, em que são parte as instituições financeiras, em sua Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”. Sendo assim, devem sim ser aplicados os princípios e regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quando houver intenção de realizar a…

contrato, será obedecida a CLT. O ingresso ao emprego público exige aprovação em concurso público, o vínculo de trabalho tem natureza contratual e se formaliza por prazo indeterminado, e só pode ser rescindido quando houver, pratica grave tal como no art.482, da CLT; acumulação de ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro, no caso de excesso de despesa, como previsto no art. 169 da CF, insuficiência de desempenho apurada em processo administrativo.…