Sumula 482 Stj

constitucionalidade, contudo, há previsão ampla o suficiente para albergar a atuação do amicus curiae. Refiro-me ao seu art. 7º, § 2º. Esta mesma lei, ao incluir três parágrafos no art. 482 do Código de Processo Civil, fornece, para o incidente de declaração de inconstitucionalidade regulado pelos art. 480 a 482 do CPC, o mesmo subsídio. O mesmo pode ser dito com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência de que se ocupa o § 7º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, que cria e disciplina

legitimidade recursal exclusiva do advogado, cabendo a ele o recolhimento do preparo. Benesse da gratuidade não extensiva. Inadmissibilidade. A parte possui legitimidade para, em nome próprio, recorrer da decisão que fixou a verba honorária. Súmula 306 do STJ. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento de preparo para manejo do recurso. Deserção afastada. Necessidade. Determinação do regular processamento da apelação. Decisão reformada. Recurso provido. Processo: AI…

do trabalho. P. da Continuidade: as relações de emprego e de trabalho são continuas. Como regra geral, os contratos de trabalho são por prazo INDETERMINADO. O empregado depende do emprego para sua sobrevivência. Precisa do salário para sobreviver. Súmula 212 TST: O ônus de provar como ocorreu o fim do contrato é do empregador, sempre. Exceções:  Art. 443 da CLT. Empregador com atividade passageira (empresa de páscoa, natalina, são João).  Atividade passageira: Obra. Empresa contrata…

estado maior que não precisa ser reconhecida pela OAB, sustentar oralmente antes do voto do relator, tem imunidade profissional no exercício da função (injúria e difamação). Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Art. 366 CPP – súmula 415 STJ e súmula 455 Prescrição de pretensão punitiva (antecede a S transitada em julgado): regulada pela pena máxima em abstrato. Prescrição da pretensão executória: regulada pela pena em concreto. Contra S transitada em julgado =…

tribunal. O presente trabalho vem abordar dois incidentes bastante conhecidos e relevantes: o incidente de declaração de inconstitucionalidade, e o incidente de uniformização de jurisprudência, ambos previstos no CPC sendo o primeiro abordado nos arts 480-482 e o segundo nos arts 476-479. Apesar de serem bastante parecidos em sua estrutura procedimental com as características gerais comuns, apresentam peculiaridades que devem ser observadas e estudadas separadamente. …

840 do Código de Processo Civil. IV- DA AÇÃO A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS Nesta ocasião, aproveita para informar que será proposta a ação principal para discussão da quarda de seu filho menor, em observância ao disposto no artigo 806 e Súmula 482 do STJ. V- DOS PEDIDOS Em face de todo exposto requer, além da intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público, o que se segue: A) Concessão da liminar de Busca e apreensão do menor, nascido em (...), que se encontra no…

obrigações legais ou contratuais de forma explícita ou implícita, conforme dispõe o artigo 482 da CLT. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito e, para cada situação, a Legislação Trabalhista estabelece os direitos do empregado, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos. Nesta matéria será tratada a justa causa ao empregado, de acordo com o artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sobre equiparação…

anos sem depósito até 13/07/1990 13- Por determinação judicial 14- Casa Própria 15- Fundos Mútuos de Privatização 16- Saques pela empresa 
COMPARAÇÃO SÚMULA X C.F. Após verificação da súmula do STJ n.º 210 e, comparando-a com o art. 7º XXIX da C.F. surpreendeu-me a disparidade prescricional prevista entre uma e outra. Comparando a súmula com a alínea “a” do referido artigo, considero que o previsto na primeira não tem qualquer valor sobre este tipo de trabalhador, tanto com o…

parece indiscutível, sendo garantia de previsibilidade das decisões judiciais, aspecto do principio da segurança jurídica, e pela consagração da força vinculativa dos precedentes jurisprudenciais do STF, consolidados na sumula da sua jurisprudência predominante (a chamada sumula vinculante), temos também o recurso especial e o recurso dos embargos de divergência, que tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna corporis nos tribunais superiores. O incidente e uniformização da…

Art. 49: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” • Art. 51: “A petição inicial” • Art. 52 “o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato” - marcar Súmula 264 STJ. • Art. 52 inc III: “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor” • Art. 58: “o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano” • Art. 58 § 1: “com base em plano que não obteve aprovação” •…