Sumula 482 Stj

reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelas Cortes Superiores. 5) A URV (Unidade Real de Valor) veio a ser instituída através da Medida Provisória nº 434/94, sendo reeditada posteriormente pelas MPs nº 457/94 e 482/94, sendo derradeiramente convertida na Lei ordinária nº 8880, de 27 de maio de 1994, que veio a ser conhecida como a Lei do Plano Real, prevendo uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que todos os valores…

incidente da “uniformização de jurisprudência” Súmulas jurisprudencial As súmulas, então, permitirão dinamização dos julgamentos e serão importante veículo de uniformização das jurisprudências. Dessa forma, uma importante função das súmulas está evidenciada art. 544, §3º do CPC, podendo o relator negar seguimento ao agravo, sem a necessidade de ouvir o órgão colegiado. Art. 544 § 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência…

comunicado de seu despedimento. A reclamada convocou o reclamante através de jornal de circulação local, para comparecer à empresa no dia 25.7.2014, para tomar conhecimento de sua demissão por justa causa, por ato de improbidade, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Refere a reclamada que tal fato ocorreu em razão das funções por ele exercidas (contador e procurador com plenos poderes), e, para que se realizasse uma boa auditoria, se fez necessário o seu afastamento. Apresenta-lhe…

reserva de plenário”. Tecnicamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma pelos tribunais, no controle difuso, deve se dar por meio do incidente de inconstitucionalidade. O procedimento desse incidente é regido pelos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil: a) Em qualquer tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público e pelos próprios membros da turma ou câmara; b) Diante da questão constitucional suscitada, órgão…

Economia Popular. 7. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO Acontece através da atual concepção do contrato, tem como resultado o acordo das vontades, independente da entrega da coisa. Quando o acordo é firmado o contrato é perfeito e acabado. O art 482.cc a compra e venda, quando observado todos os requisitos, ela é considerada obrigatória e perfeita, desde que as partes tenham o acordo entre o objeto e o preço. No entanto entende se o pagamento e a entrega do objeto terão outra fase,…

miserabilidade jurídica. 3. Nas instâncias ordinárias ficou estabelecido que a mera alegação de que o autor não está isento do pagamento de imposto de renda não é capaz de desconstituir a presunção legal de veracidade de tal declaração. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1172972 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0060211-2, Relator Ministro JORGE MUSSI, data de julgamento 20/10/2009). Assim, nos termos do…

cabimento: art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – competência: art. 58, II, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – decadência: art. 51, § 5.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – legitimidade: art. 51, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991; Súmula 482 do STF – requisitos: art. 71 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – valor da causa: art. 58, III, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 AÇÃO REVOCATÓRIA – competência: art. 134 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – legitimidade: arts. 132 e 133…

detectável ou aferível externamente por terceiros. Por conta disso, mais difícil de comprovar tal dano. Já o dano moral estético é aquele que altera a forma considerada “normal” do ser humano e modifica o padrão biológico e social de beleza. Súmula 387 STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” DANO X ABORRECIMENTO Nem toda atitude empresarial mais enérgica pode ser classificada como causa de dano moral, a despeito de desagradar e aborrecer o empregado. Gestos e

da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente,…

Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula n. 239 do STJ). 253 – Art. 1.417: O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda. STJ Súmula nº 239 - 28/06/2000 - DJ 30.08.2000 Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda O direito à adjudicação…