Os órgãos fracionários e seu poder nos tribunais

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI

OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E
SEU PODER NOS TRIBUNAIS

GOIÂNIA
2013
1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E SEU PAPEL NOS TRIBUNAIS.

Os órgãos fracionários são frações de um tribunal, a forma que o tribunal possui para atuar de forma mais eficiente, dividindo o trabalho entre seus membros que continuarão a atuar colegiadamente já que os órgãos fracionários são sempre compostos de mais de dois magistrados. Tais órgãos podem ser divididos em Câmaras, Turmas ou Seções. As Câmaras são utilizadas nos Tribunais de Justiça e podem julgar isoladamente (Câmaras isoladas) ou reunidas (Câmaras reunidas). Seção é a reunião de todas as Câmaras sobre uma mesma matéria. É a reunião das Câmaras que julgam os mesmos tipos de causa. Normalmente a Seção é composta para resolver divergências entre as Câmaras. Turma é o nome que se dá ao órgão fracionário dos tribunais federais (TRFs, Tribunais Superiores e Supremo, etc) e equivale à Câmara dos Tribunais de Justiça. Na estrutura judiciária brasileira, os tribunais, em regra, são divididos em órgãos fracionários menores. Ao julgar uma causa originária ou recursal, o órgão fracionário menor não pode, mesmo entendendo que uma lei viola a constituição, declará-la inconstitucional e seguir no julgamento do feito. Nos termos do art. 97 da Constituição, somente o plenário ou a corte especial do tribunal (órgãos fracionários maiores), pelo voto da maioria absoluta de seus membros, pode declarar inconstitucional lei ou ato normativo. Trata-se da “cláusula da reserva de plenário”. Tecnicamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma pelos tribunais, no controle difuso, deve se dar por meio do incidente de inconstitucionalidade. O procedimento desse incidente é regido pelos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil:

a) Em qualquer tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas