Sumula 482 Stj

conforme o artigo 478 do CPC e seu parágrafo único. Depois deste julgamento será colhido o voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, tornará súmula, onde será precedente na uniformização da jurisprudência. E os regimentos internos do tribunal ficarão com a responsabilidade da publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante de acordo o artigo 479 do CPC e seus parágrafo único. II- DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Conforme a…

relação processual, mas que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso,…

servidor público estadual desde 1986, data anterior à instituição do atual plano econômico brasileiro, chamado plano real. A instituição do sobredito plano ocorreu em 1994, por força da Lei nº 8.880/94 – resultante da conversão da Medida Provisória nº 482, de 29 de abril de 1994 – que, dentre outras determinações, dispunha sobre a conversão dos salários públicos civis e militares, de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor. Assim, o inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.880/94…

Artigos Jurídicos Cursos de Português Curso de Inglês Empregado doméstico Cursos de Direito do Trabalho Modelos úteis Jurisprudência Jurisprudência Trabalhista Legislação Notícias de concurso Notícias dos Tribunais Súmulas Trabalhistas Vocabulário jurídico Perguntas - Direito do Trabalho Perguntas de Direito Notícias Concursos Públicos Provas de concursos Públicos Provas da OAB Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo…

• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei…

a parte incontroversa já pode executar. Quando deferir tudo na sentença executa o que faltar. *Toda decisão de mérito está sujeita à Ação Rescisória (dec interlocutória + sentença). E o prazo de dois anos da Ação Rescisória inicia quando? – Súmula 401 STJ: Só inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial – do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Tutela Antecipada Genérica / Das Obrigações de Fazer e Não Fazer – Art. 461 É…

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…

No entanto, a aludida medida provisória perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei dentro do prazo constitucional de 30 dias. Devido a esse fato, o Poder Executivo editou, ainda, mais duas medidas provisórias, a n° 457, em março, e a n° 482, em abril, a qual foi posteriormente reeditada e convertida na Lei n° 8.880/94 – Lei do Plano Real. Esta, por sua vez, previu uma indexação temporária de toda a economia brasileira, uma vez que todos os valores pecuniários seriam…

atualmente exercendo suas funções no TRT/PB, sempre recebeu seu vencimento entre os dias 20 e 22 de cada mês, em consonância com o disposto no artigo 168 da Carta Magna. Menciona que, por ocasião do Plano Real, as medidas provisórias nº 457/94 e 482/94 determinaram que os vencimentos do Poder Judiciário seriam convertidos pelo equivalente em URV do último dia do mês de competência; violando-se, assim, o art. 168 da Constituição, o qual determina que o pagamento dos salários seja…

ZANFORLIN FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 477, e-STJ): Direito à Saúde. Internação em UTI particular. Estado de perigo. Pedido posterior de internação na rede pública de saúde. 1 - O estado de perigo pressupõe onerosidade excessiva, que só se provada, leva à anulação do negócio jurídico…