sumula 331 tst

Súmula 331, TST – I A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando‐se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974). O pleno do Tribunal Superior do Trabalho, entende que a empresa prestadora de serviços não poderá contratar trabalhadores, caso contrário formará vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, ou seja, a relação de trabalho ou ainda de emprego é formada com a empresa que tem o objetivo de atividade fim. Exemplo: Caso uma empresa de restaurante contrate outra empresa prestadora de serviços higiênicos para que fique responsável pela higienização do seu estabelecimento, e está após a formalização do acordo contratar novos funcionários, essa contratação será ilegal, formando vínculo direto com o restaurante. Mas porque isso? É simples, trata-se de uma hipótese de terceirização fraudulenta, vamos supor, no exemplo acima citado, o restaurante podia valer-se da terceirização com a empresa prestadora de serviços para que a mesma contrate trabalhadores para atividade meio visando à atividade fim, ou seja, o trabalhador tem com a empresa tomadora de serviços uma mera relação de trabalho, pois não há subordinação e pessoalidade, diferente do que ocorre com a empresa prestadora de serviço, assim a tomadora utiliza-se desse mecanismo para fraudar a legislação trabalhista, pois não haverá relação de emprego, consequentemente o trabalhador não poderia pleitear todos seus

O presente trabalho analisa a disciplina jurídica da responsabilidade da Administração Pública na terceirização, questionando se a Administração Pública, na qualidade de tomador de serviços, pode (ou sempre deve) ser responsabilizado pelo adimplemento das parcelas relacionadas com o serviço que lhe fora prestado. Para tanto, fez-se necessário analisar a contradição entre a Súmula 331 do TST e o art. 71, §1°, da lei 8.666/93, levando ainda em consideração as repercussões do julgamento da…

especifica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com o entendimento predominante do TSF bem como em afronta ao artigo 71 da lei 8.666/3. Assim, pretende a Agravante buscar por todas as vias recursais através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a decisão final e justa que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Em face dessa a súmula 331 do TST, que deram a ela abusiva e arbitrariamente força de…

Terceirização, trabalho temporário e súmula 331 do TST No intuito de melhorar os seus serviços, de garantir um aumento nos negócios e maior produtividade, muitas empresas acabam seguindo pelo caminho da terceirização que, segundo Amauri Mascaro Nascimento, é o “processo de descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de serviços e não mais de modo unificado numa só…

PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. DAYANA VIEIRA SANTOS São Luis/MA 2013 DAYANA VIEIRA SANTOS A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.…

Construção civil e a terceirização frente à súmula 331 do TST O tema abordado a seguir merece reflexão dos agentes envolvidos com a indústria da construção, onde o conhecido “empreiteiro”, e mais recentemente denominado “terceirizado”, tem posição de destaque quando tratado segundo a legislação vigente dentro de uma relação contratante/contratado sadia. Ultimamente, muito se tem falado e escrito sobre terceirização como se o tema fosse novo, como se terceirizar um serviço fosse…

UMA BREVE ANALISE À NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST RESUMO A matéria abordada versará sobre a Terceirização e suas consequências em face a nova redação da Súmula 331 do TST. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL THAYS MELO ANGELIM MANAUS – AM 2014 THAYS MELO ANGELIM A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DA SÚMULA 331, DO TST FRENTE AO PRÍNCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL Trabalho Monográfico de Bacharelado apresentado à Universidade Federal…

redação da Súmula 331 do C. TST, especialmente em seus itens IV e V, os entes integrantes da administração pública, enquanto tomadores Rua Professor Hercliano Pires, 554, Piedade – Jaboatão dos Guararapes-PE. CEP 54400-420 | 81 98483831 HUGO CINTRA A D V O C A C I A de serviços obrigações fornecedor terceirizados, trabalhistas desses no e caso de inadimplência previdenciárias serviços, responderão por das parte do subsidiariamente se ficar evidenciada a sua conduta…

Previdenciário. Data de entrega: 16/06/2013. Projeto de Pesquisa Tema: Direito do Trabalho – Responsabilidade do Tomador de Serviços na Terceirização no Setor Público Frente ao Inciso V da Súmula 331 do TST. Delimitação do Tema: A Contrariedade da Súmula 331 do TST à Decisão do Supremo Tribunal no Julgamento da ADC 16. Problema: O item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho está contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16?…