Sumula 331 Do Tst

 1983 - Lei 7.102: terceirização permanente nos serviços de vigilância bancária. 1986 – Súmula 256 do TST: “Salvo nos casos previstos nas leis nº. 6.019/74 e 7.102/83 é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.”  Esta súmula foi cancelada, pois trazia um rol taxativo de terceirização trabalhista. A súmula só considerava como passível de terceirização os casos de trabalho temporário e…

1.1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta,…

público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Trabalho Temporário Súmula 331 TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº…

pela qual foi organizada. A atual súmula 331 do TST não permite a terceirização dessa atividade. Vale lembrar que os critérios trazidos pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitem a terceirização da atividade-meio do tomador e, portanto, vedação na atividade-fim não preenche a lacuna legislativa, mostrando-se insuficientes e ocasionando uma série de transtornos às empresas. Este projeto terá a finalidade de investigar a aplicação desta súmula 331 nos casos…

válidas. Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se…

lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas às entidades públicas. Contudo, posteriormente à lei, o TST editou a Súmula 331, com o teor: Ora, esse entendimento consagra a possibilidade de incluir, subsidiariamente, no pólo passivo da reclamação trabalhista o próprio ente público tomador do serviço. Os Tribunais Superiores, majoritariamente, tendem…

tal carência legislativa, pouco a pouco, construiu seu entendimento através se súmulas e jurisprudências, que surgiram de acordo com as necessidades sociais de regulação da terceirização nas relações trabalhistas e que foram codificadas na súmula 331. A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho apresenta os elementos da terceirização aceita pelos tribunais do trabalho, ou seja, a terceirização lícita. Referida súmula, tem servido, ainda, como fundamento para que os empregados…

tomadora dos serviços). A responsabilidade subsidiária não está expressamente prevista em lei, sua orientação é decorrente do inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Assim, a responsabilidade das empresas contratantes em relação aos empregados das terceirizadas e sobre o direito do empregado advém da aplicabilidade da Súmula 331 do TST, que considera para fins de responsabilização da contratante a chamada culpa in eligendo e culpa in vigilando, ou seja, quem…

acordo com os estudos foi informado que no ano de 1993, ocorreu que o TST cancelou o Enunciado de nº 256 e editou a Súmula de Jurisprudência nº 331, publicada no DOU, e na data 21 de dezembro de 1993. A Súmula nº 331 respondeu às necessidades de revisão, alteração e ampliação do Enunciado nº 256, seu antecedente. Neste caso, vem o Poder Judiciário que tem entendido que cumpre ao tomador, responsabilizado na forma da Súmula 331 do TST, a responsabilidade pelo pagamento de todas as suas…

interpretada no final de 1986 pela restritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e fraudulenta, repudiando esses contratos de trabalho atípicos e triangulares. Todavia, muito ainda se discutia a respeito do assunto, e "autores do porte de Otávio Bueno Magano Prof. titular de Direito do trabalho da USP, Washington Luiz da Trindade Prof. emérito da UFBA. Vinham criticando os rigores da orientação adotada pelo TST, com o enunciado nº 256,…