Comentários sobre o julgado nº 0035198-41.2013.8.26.0100 da Vara de Registros Públicos do Estado de São Paulo. Uma análise crítica à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal

Moriane Portella Garcia Matrícula 201310859 “Comentários sobre o julgado nº 0035198-41.2013.8.26.0100 da Vara de Registros Públicos do Estado de São Paulo. Uma análise crítica à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal” Trabalho apresentado em substituição ao seminário realizado em 18 de outubro de 2013 na Turma de Direito de Família e Sucessões Curitiba Novembro/2013 1. Comentários sobre o julgado nº 0035198-41.2013.8.26.0100 da Vara de Registros Públicos do Estado de São Paulo. Uma análise crítica à Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. A evolução das relações sociais, especialmente as relações familiares e parentais é razão de constante confrontamento entre o sistema regulatório dos direitos da Família e das Sucessões e a realidade vivenciada pela sociedade. O avanço do texto legislativo nem sempre acompanha as novas necessidades enfrentadas pelas instituições familiares, de modo que, não raro, estamos nos deparando com mais e mais situações que, num primeiro momento, parecem afrontar aquilo que o legislador construiu tomando como paradigma uma realidade que não persiste mais. O estudo acurado destes afrontamentos, demonstra, entretanto, que nem sempre estamos simplesmente diante de um caso que deixa de observar os preceitos normativos da sociedade, mas sim, diante de uma sociedade que evoluiu, mudou seus preceitos e concepções e agora exige a adequação da norma à sua nova realidade. Um dos muitos exemplos que podem ser…

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000094467 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9160216- 98.2008.8.26.0000, da Comarca de Itu, em que são apelantes CARLOS FERREIRA JUNIOR, PAULO CERQUEIRA FERREIRA e CELIA REGINA CORAZZA FERREIRA sendo apelado RITA MARIA AMARAL FERREIRA. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não reconhecerá do recurso extraordinário, quando questão constitucional nele…

AGU reconhece em súmulas jurisprudência do STJ http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93727 Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela Advocacia…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇAO LEGAL. VANUSA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES nos termos dos arts. 226, §3º, da Constituição Federal, 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil de 1973, do Código de Processo…

bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. A súmula 380 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, dispõe com absoluta clareza: Súmula 380 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. A jurisprudência dos tribunais também é absolutamente pacífica: Processo: REsp 178262 / DF Recurso Especial: …

Pesquisa sobre: súmulas vinculantes e súmulas não vinculantes. Súmulas Vinculantes (06/08/2009 – até a SV 16) SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que…

SETENTA ANOS1 Camila Salvador Jablonski2 RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, bem como a aplicabilidade da Súmula 377 do…

propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de ILMARA CAMPOS SILVA, brasileira, do lar, residente e domiciliada na AV Espirito Santo, n° 298, bairro Sidnei Almeida, nesta cidade – ITAMBÉ BA, pelos motivos fato e de Direito que passa a aduzir: DA JUSTIÇA GRATUITA Nobre julgador, o requerente é Empreiteiro, trabalhando na zona rural no sistema de diária, os serviços são esporádicos e temporários, portanto, requer desde logo a concessão da justiça…