modelo de requerimento

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012

O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Amin Seba Taissun
Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da
Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e
Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco

RESUMO
O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise das disposições patrimoniais no casamento, especialmente no que refere ao tratamento jurídico dado aos bens aquestos no regime de separação obrigatória de bens. Inicialmente, o autor faz uma breve digressão acerca da natureza jurídica do casamento, para desenvolver o tema com foco na (in) comunicabilidade dos bens aquestos nas hipóteses previstas no art. 1641 do CCB. Ao final, sustenta inconsistência jusfilosófica da súmula
377 do Supremo Tribunal Federal de modo a limitar sua aplicação à prova da coparticipação financeira do outro cônjuge.
Palavras-Chave: Separação Obrigatória de Bens. Aquestos. Súmula 377.
RESÚMEN
El presente artículo pretende, en general, un breve análisis de las disposiciones en materia de propiedad de bienes en el matrimonio, especialmente en lo que respecta al tratamiento legal dado a los bienes conyugales en el régimen de separación obligatoria de bienes. Inicialmente, el autor hace una breve resúmen sobre la naturaleza jurídica del matrimonio, para desarrollar el tema que se centra en la
(in)comunicabilidad de los bienes matrimoniales en los casos previstos en el art. 1641 del códico civil.
Por último, afirma la inconsistencia jurídico-filosófica de la súmula 377 de la corte suprema (Supremo
Tribunal Federal) con el fin de limitar su aplicación à la prueba de coparticipación financiera del otro cónyuge. Palavras-Clave: Separación Obligatoria de los Activos. Bienes Conyugales. Decisión Jurisprudencial
377.

INTRODUÇÃO
O casamento é