MODELO DE REQUERIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
COMANDO GERAL
ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO

PORTARIA Nº ___-EME, DE __ DE ______ DE 2013.

Aprova o modelo de Requerimento adotado na Polícia Militar da Paraíba (PMPB).

O COORDENADOR GERAL DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 6º, incisos I, II e III c/c o artigo 17 da Lei Complementar nº 87, de 02 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba e determina outras providências, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES

Art. 1º Aprovar o modelo de Requerimento adotado na Polícia Militar da Paraíba (PMPB), que com esta regula, na forma do ANEXO ÚNICO, visando a sua unificação no âmbito desta Polícia Militar.

Seção I
Do Âmbito

Art. 2º O Requerimento é documento interno que circula entre as Organizações Policiais Militares (OPMs) no âmbito da PMPB.

Seção II
Da Finalidade, Forma e Estrutura

Art. 3º O Requerimento:

I – é o meio pelo qual o signatário solicita a autoridade competente, concessão regulamentar ou reconhecimento de direito previsto em legislação vigente;

II - poderá ser produzido e difundido através de meio eletrônico;

III - no caso do requerente civil, deverá ser mencionado: filiação, ano em que serviu Polícia Militar, OPM, onde serviu e registro da identidade (estas informações serão prestadas em folha anexa ao Requerimento);

IV - comportará um mínimo de dois itens, podendo conter mais, conforme a necessidade da exposição, sendo que, no último item, o requerente deverá declarar se é a primeira vez que requer e, em caso contrário, o despacho dado nos requerimentos anteriores, bem como as datas e números dos Boletins que foram publicados;

V - continuar-se-á em outras folhas enumeradas quando o texto for longo;

VI - no caso de Requerimento solicitando certidões, dizer para que fins;

VII - deve sair da OPM de origem com