Súmulas STJ PAlestra

Novas Súmulas em matéria penal do STJ ( Palestra) Palestrante: Dr. Eduardo Newton ( Ex- Procurador Municipal de Cabo Frio/RJ - Defensor Público de SP) Aluna: Geyzyely Carolyna Lima Estudar as súmulas representa a forma como os juízes e tribunal tem decidido, o entendimento simulado vai representar à voz majoritária a doutrina acolhida pelo tribunal, mais são muito interessantes as "vozes marginais" que são sufocadas por esse entendimento. Dever de motivar as decisões judiciais - Há um dever constitucional de motivar as decisões e no processo penal esse dever possui uma gravidade maior, por que diz no texto constitucional no art. 93, IX, segunda parte, CF. A nulidade no processo penal vai sempre trazer um prejuízo há um direito fundamental e é positivado recentemente mais que nada mais faz do que traduzir o processo justo. Nulificar um processo representa ter que voltar atrás, a partir dessa lógica que se deve chamar a atenção para o dever de motivar e de sua importância no processo penal. STJ Súmula nº 439 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 Admissibilidade - Exame Criminológico Decisão Motivada "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Atenção: Há um confronto entre o dever de motivar que é expresso na súmula, com o principio da legalidade sendo importante observar que a lei de execução penal, suprime a figura do exame criminológico. Há um confronto entre o dever de motivar e o principio da legalidade. …

posicionamento jurisprudencial: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . Tendo em vista o ajuizamento da ação em 13/9/2007, impõe-se a declaração da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 13/9/2002, nos termos da Súmula 308, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 224200022007501045 Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014) Desta forma, impõe-se Vossa Excelência conhecer a…

e processual penal. A começar pela interpretação sistemática aplicada ou por ele invocada, que na verdade revela-se como sendo uma interpretação in malam partem. Tendo se socorrido deste artifício por não haver na lei previsão legal para a interrupção pretendida, o que como consequência aponta ainda a violação do princípio da legalidade. Não bastasse a ausência de lei para o pedido do MP, ainda se verifica que tal pedido vai de encontro a posição já solidificada pelo superior tribunal…

prévio de 30 (trinta) dias, pois foi dispensado antes da vigência da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Isso porque a proporcionalidade do aviso prévio somente é assegurada nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13.10.2011, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 441, TST. Marcos não tem direito ao aviso prévio, em virtude da dispensa por justa…

contestação, com endereçamento à 2ª Vara de Goiânia, indicação das partes e número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses do cliente, o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na…

verificar no caso concreto esta possibilidade. Mais recentemente, foi editada a RESOLUÇÃO nº 5/12, pelo SENADO FEDERAL, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, contida no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/06, que foi declarada inconstitucional pela decisão mencionada acima, emanada pelo STF. Desta forma, É POSSÍVEL QUE HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, desde que…

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - RESOLUÇÃO Nº 185 DE 14.09.2012 D.E.J.T - 25.09.2012 I - Altera a redação do item VI da Súmula n.º 6. II - Altera a redação da Súmula n.º 10. III - Altera a redação da Súmula n.º 124. IV - Cancela o item II e confere nova redação à Súmula n.º 221. V - Acrescenta adendo à Súmula n.º 228. VI - Altera a redação do item III da Súmula n.º 244. VII - Altera a redação da Súmula n.º 277. VIII - Altera a redação do item IV da Súmula n.º 337. IX - Insere o…

existe aviso prévio quando existe rescisão do contrato de trabalho. O aviso prévio não cabe nos contratos por prazo determinado. Exceções: 1) Contrato de experiência: conforme entendimento expresso na Súmula 163 do TST. 2) Contrato por prazo indeterminado, na ocorrência de justa causa. O Artigo 487 da CLT estabelece os prazos para o aviso prévio. O inciso I do referido artigo foi revogado pelo artigo 7º, XXI da CF, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos…

DIREITO Requisito objetivo De acordo com o artigo 112, da Lei de execuções penais, o requisito objetivo para a progressão do regime sobre a pena privativa de liberdade é cumprir 1/6 da pena em regime fechado. No caso do agravante, este já cumpriu dois anos em regime fechado, sendo mais que o requisito necessário. Devendo haver a progressão para o regime semi-aberto. Artigo 112, LEP: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime…

Dicas sobre aviso-prévio Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST - que você precisa memorizar! Súmula n. 441 do TST. Aviso-prévio. Proporcionalidade O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei no 12.506, em 13 de outubro de 2011. Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso-prévio,…