Súmula 441

(61) 3034 9588 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399 www.vestcon.com.br DIREITO DO TRABALHO Gustavo Maia Em sessão do Tribunal Pleno do TST, realizada em 14/9/2012, foram aprovadas alterações (criação, modificação ou cancelamento) em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal. A terceira publicação no Diário de Eletrônico da Jus ça do Trabalho dessas alterações se deu em 28/9/2012, data a par r da qual passaram a valer. No tocante à matéria exigida para o concurso do…

XXXVI, da Constituição da República e art. 6o da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/92). (SANTA CATARINA, Tribunal Regional do Trabalho, 2012) No que tange a aplicação, o Superior Tribunal do Trabalho editou a Súmula n. 441, dispõe que: AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506 em 13 de…

recursos trabalhistas, quais sejam, o Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, o qual é aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho, tendo sido recepcionado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 283, e o Pedido de Revisão, previsto no artigo 2º e §§ da Lei 5.584/70. Serão abordados aspectos atinentes a tais recursos, como suas hipóteses de cabimento, natureza jurídica, requisitos de admissibilidade, pautando-se na doutrina e na…

correlação com a segurança jurídica nos contratos sobreleva em importância. Textos relacionados Ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho Retomada de imóvel cedido a empregado na constância do contrato de trabalho Do equívoco da Súmula nº 60 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exigência somente do registro do título no cartório de títulos e documentos do devedor. Aplicação equivocada do Código Civil. Artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. Necessidade de registro do…

coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. obs.dji.grau.3: Art. 22, IV, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 441, Vícios Redibitórios - CC; Art. 447, Evicção - CC; Art. 566, II, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Locação de Coisas Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos…

Avisar o expedidor, em caso de impossibilidade ou interrupção do transporte. DIREITOS E DEVERES DO REMETENTE / EXPEDIDOR DIREITOS: • Variação de consignação • Indenização por perda, furto ou avaria da coisa • Indenização por vício redibitório (Art. 441 CC) DEVERES: • Pagar pelo transporte • Caracterizar a carga • Entregar ao transportador, quando solicitado, relação descriminada da carga DIREITOS E DEVERES DOS PASSAGEIROS DIREITOS: • Desistir da viagem • Pagar a passagem no…

SUMULAS E OJS RAFAEL RONASSI SUM-357 Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. SUM-360 A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. SUM-423 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular…

características do contrato. Exceções (Contratos - escritos): Aprendiz, trabalho temporário; atleta profissional de futebol, artista, marítimo etc. Obs: Regra/ presunção relativa, que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado. súmula 212 TST. pr. da continuidade da relação de emprego. Elementos de validade artigo 104 CC: 04 elementos A) Higidez na manifestação de vontade: OJ 169 SDI-1/TST, presunção relativa de boa-fé. B) Forma prescrita ou não defesa em lei:…

DEFINITIVA Causas de diminuição de pena: minorante e majorante Fora dos limites de mínimo e máximo. Súmula 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” É vedada(proibida) a utilização de inquéritos ou processos em tramitação para aumentar a pena base. Só podem ser consideradas como mal antecedentes sentenças penais transitadas em julgado Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir á redução…

aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo da súmula 255 do STJ, “cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do…