Súmula 441

integração do aviso prévio de 60 dias, conforme OJ 82, SDI-1, TST c/c art. 487, §1º, CLT. Luiz Antonio trabalhou mais de 10 anos na empresa fazendo jus ao aviso prévio proporcional, já que sua dispensa foi realizada depois do advento da Lei 12505/01 e súmula 441, TST. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua…

Direito Intertemporal e o Enunciado 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. As causas de aumento de pena ? análise de sua incidência. 5. Tráfico Transnacional de drogas. Indicação Bibliográfica. Leia os art. 33 a 47 e 49, da Lei n.11343/2006. Resolução n. 5 de 2012 do Senado Federal Leia as seguintes decisões proferidas pelos Tribunais Superiores e Estaduais acerca do tema: - Verbetes de Súmula n. 145, 522 e 711, do…

desassossegado; A sua grande paixão é Raquel Cohen; Amigo inseparável de Carlos da Maia; Não gostava de Alencar; Ilustração de João da Ega Personagens Dâmaso: Representa a podridão das sociedades; Costuma ser considerado o representante do novo riquismo e a súmula dos vícios e futilidades da Lisboa dos fins do século XIX. Dâmaso no filme “Os Maia Personagens Condessa de Gouvarinho: Imoral e sem escrúpulos; Trai o marido sem remorsos; Impetuosa; Fútil; Alencar: Personagem-tipo;…

Manfredini súmulas e OJs relativos à salário e remuneração deverão ser marcados em vermelho e as páginas em que constam devem ser marcadas com um clips ou post-it sem nenhuma anotação vermelho. + Aula 2 – BÔNUS: Rafael Tonassi Extinção do Contrato + DIREITO MATERIAL DO TRABALHO 1) Ler CLT Organizada: rescisão (arts. 477 a 486, CLT), aviso prévio (art. 487 a 491, CLT). 2) Ler capítulo do livro de aviso prévio e extinção do contrato de trabalho. e súmulas …

conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor Informacional- falta de informações adequadas sobre o produto ou serviço adquirido O STJ admite, através do Juiz, conheça de ofício uma cláusula abusiva no contrato de consumo. Súmula 381 do STJ-Veda a possibilidade do magistrado conhecer de ofício uma cláusula abusiva no contrato bancário. É uma norma principiológica, veicula valores, estabelece fins a serem alcançados. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO…

as alterações ocorridas na jurisprudência do TST em setembro passado. Com certeza, elas também serão cobradas nas próximas provas dos concursos que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O…

e as palavrasremuneração chave dos arts. e súmulas referidos no Obs: no índice e capítulo. as palavraschave de todos Obs: no índice os artigos, e as palavrassúmulas e OJs chave de todos relativos à salário os artigos, www.cers.com.br 1 OAB XVII EXAME – 2ª FASE Direito Trabalho Aryanna Manfredini e remuneração deverão ser marcados em laranja e as páginas em que constam devem ser marcadas com um clips ou post-it sem nenhuma anotação laranja. súmulas e OJs relativos à estabilidade deverão ser

TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela dispensa ter se dado no final da jornada do dia 21/05/2010 e por motivo injustificado. VALOR: De 22.05.2010 a 20.06.2010 30 (trinta) dias R$ 1.200,00 VALOR…

SÚMULAS 2012 E 2013 Súmula nº 428 do TST SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos…

acordo com o texto legal, não há retroação da lei, ou seja, as novas regras são válidas para as demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011. Nesse sentido o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestou por meio da Súmula TST nº 441, transcrita a seguir: “Súmula TST nº 441 Aviso-Prévio. Proporcionalidade – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de…