Súmula 441

julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. Art. 90, CP - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Verbete de Súmula n.441, do Superior Tribunal de Justiça. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho. Ausente a autorização, nulo o regime de compensação adotado. O cancelamento da Súmula 349 do TST sinaliza encontrar-se, o parâmetro hermenêutico a ser perfilhado, na Súmula 437, II, do TST, ou seja, norma coletiva não pode flexibilizar direitos atinentes à higiene, saúde e segurança do trabalho. Adoção da recente Súmula 67 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. 2. Banco de horas: é possível a fixação por acordo…

relação econômica de trabalho (firmada com a empresa tomadora) e relação jurídica empregatícia (firmada com a empresa terceirizante). Pág. 430. 2. Quais as hipóteses lícitas de terceirização trabalhista, segundo a jurisprudência do TST? Segundo a súmula 331 do TST são situações-tipo de terceirização licita: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; atividade de vigilância; atividade de conservação e serviços especializados ligados à atividade-meio do…

SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º,…

monitoramento indevido do e-mail pessoal do trabalhador, ferindo a intimidade, conforme o Art. 5º, X, da CF/88, e os artigos 21, 186 e 927, todos do CCB, ou Súmula 392 do TST. DEVOLUÇÃO DESCONTOS – Deverá ser requerida a devolução do desconto efetuado a título de contribuição confederativa, pois o trabalhador não era sindicalizado, conforme Súmula 666, do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST. ACÚMULO FUNCIONAL – Deverá ser requerido um plus salarial pelo exercício de função estranha em…

- TRABALHO DO MENOR - Assim como a mulher, o menor ainda sofre com a exploração de sua mão-de-obra, que fez a legislação trabalhista dispensar a ele capítulo especial na CLT (Capítulo IV, art. 402 a 441). - A legislação permite o trabalho do menor, sendo ele menor de 18 e maior de 16 anos (art. 439/CLT). Contudo, por ser relativamente incapaz, necessita ser assistido em alguns momentos, sendo eles: assinatura da CTPS (art. 17,§ 1°/CLT), para a celebração do contrato de trabalho (não é…

número, o de dias de trabalho por mês. Art. 65 - No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho. Súmula 429, TST: considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários. -…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Súmula 191, TST ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em…

da Súmula 16/TST (presunção júris tantum). 3. TERMOS PROCESSUAIS: É a redução escrita do ato. Na CLT, artigos 771/773. No CPC, naquilo que não for incompatível, artigos 166 a 171. 4. PRAZOS PROCESSUAIS: “[...] é o tempo no qual deve ser praticado um ato processual. A fixação de prazos é necessária como condição de desenvolvimento do processo. Sem a rígida determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram”. (NASCIMENTO, 2007, P. 441).