Súmula 441

remuneração Foi a partir de julho/2008, com a edição da Medida Provisória 441, que essa discriminação passou a ser mais visível, quando chegou a afetar o bolso do trabalhador, sendo observada a valorização da carreira do seguro social em relação à extinta carreira previdenciária, como pode ser observado nas tabelas a seguir: d) COMPARAÇÃO ENTRE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS VÁRIAS CARREIRAS DO INSS – TRANSCRITAS DA MP 441/2008: NÍVEL SUPERIOR – CARREIRA PREVIDENCIÁRIA…

29 6.2 Excluídos da proteção legal da jornada de trabalho 30 REFERÊNCIAS 33 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho consiste no estudo da jornada de trabalho de forma a classificá-la por seus principais aspectos e análise à luz de julgados, súmulas e orientações jurisprudenciais formulados pelo TST (“Tribunal Superior do Trabalho”). A legislação trabalhista visa à proteção do trabalhador que empreende seus esforços em busca de um objetivo comum com o empregador. Por meio da…

ficou demonstrado no caso em tela que o cônjuge tem direito a indenização decorrente do acidente sofrido pelo de cujus, onde as herdeiras também faz jus a metade da indenização conforme dispõe a lei. II. a) Dos Documentos Exigidos A Lei nº 8. 441, de 13 de julho de 1992, que alterou a Lei nº 6.194/74 (novo Art. 5º, §1, “a”), dispõe que a indenização será paga mediante a apresentação dos seguintes documentos: a – Certidão de óbito; b – Registro da ocorrência policial; c – Prova…

e Estadual. As justiças especializadas são: Trabalho, Eleitoral e Militar (tem o fim específico). Em Razão do Local: (o local de aplicação da pena). Comarca e estabelecimento Penal para cumprimento da pena. Em Razão do Estabelecimento Penal: OBS.: Súmula nº 192 STJ: Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual “Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,…

retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ…

de 28/07/1993, razão pela qual incide a TR como fator de cálculo do reajuste do saldo devedor. Ausência de vedação legal para utilização de TR como indexador do pacto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do enunciado nº 295 da súmula do STJ. Legalidade da adoção do sistema francês de amortização, utilizada a tabela Price, a qual, em si e por si, não traz embutida a prática de anatocismo, não se configura qualquer nulidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento.

A regra geral para a contagem do prazo no contrato a termo está estabelecida no artigo 445, da CLT, o qual dispõe que ele não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Este dispositivo deve ser interpretado conjuntamente ao artigo 441, do mesmo diploma legal, pelo qual se impõe a possibilidade de prorrogar o contrato apenas uma única vez (BRASIL, 2011). Sendo assim, o contrato individual de trabalho por prazo determinado só poderá ser prorrogado uma vez, respeitando-se

fins a que é destinada. Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos supramencionados: 1) prazo de 1 ano para reclamar defeitos ocultos que não afetem a segurança e solidez da obra (artigo 441 do CC); 2) nas outras ações indenizatórias, não se aplica o prazo de 20 anos indicado na Súmula 194 do STJ, de acordo com o CC, tal prazo será de 10 anos; 3) nas questões ligadas à garantia da obra, isto é, nos casos de defeitos que afetam a solidez e a segurança o prazo será de 5 anos…

quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo demitido em 05/08/2011. 06. A Ré apresentou contestação, protestando pela improcedência dos pedidos citados acima. 07. O Douto Julgador da MM. Vara do Trabalho a quo, em sentença prolatada às fls. 441/445, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a 2ª Ré ora Recorrente de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas. 08. Inconformado com a r. sentença, interpôs o Reclamante/Recorrente recurso ordinário,…

a diligência do homem médio, um mínimo de cuidado ao comprar a coisa. A proteção contra os vícios redibitórios aplica-se a todos os contratos comutativos ou onerosos, bem como às doações gravadas com encargos, pois estas se assemelham àqueles (CC, 441). O prazo para a propositura da ação é curto. O adquirente deve propor a ação em trinta dias, em caso de bem móvel, ou em um ano, no caso de imóvel, a contar da data da entrega efetiva (CC, 445). Nos termos do § 1º do referido artigo,…