DIREITO DO TRABALHO

CONTRTO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

A Consolidação das Leis Trabalhistas e as leis infraconstitucionais instituem as hipóteses em que a celebração do contrato individual por tempo determinado é possível. Não cumprido os requisitos e prazos nelas estabelecidos, o contrato tornar-se-á por prazo indeterminado. A possibilidade de indeterminação do contrato a termo é prevista no ordenamento jurídico brasileiro como meio de proteger os trabalhadores. Isto porque os contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado auferem um maior rol de direitos àqueles e, por conseguinte, oneram mais os empregados, que buscam meios de burlar esta garantia. Mutatis mutandis, os contratos individuais por prazo determinado garantem ao trabalhador a anotação da carteira do trabalho, a percepção de – pelo menos- um salário mínimo, o 13º salário na fração de 1/12 por mês trabalhado, as férias vencidas e proporcionais com o acréscimo do terço constitucional, e o depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço no valor de 2% (BAIERLE, 2011). O término normal do contrato, ocasionado pelo alcance da data pré-fixada, não dá ensejo ao recebimento de seguro desemprego, indenização de 40% do FGTS e aviso prévio. A jurisprudência pátria tem demonstrado que a estabilidade provisória também não se traduz como um direito do trabalhador que labora por tempo determinado. A título exemplificativo, colaciona-se o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da garantia de emprego em decorrência de acidente trabalhista: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Aplica-se o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura, em caso de acidente de trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de trabalho, referindo-se à