Processo Penal III Execução Matéria Silvio

PROCESSO PENAL III PROFESSOR ZACARIAS LEAL 06 DE AGOSTO DE 2013
EXECUÇÃO PENAL: Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal tal lei revogou a parte relativa à execução penal contida no código de processo penal. Essa lei orienta a partir do sistema de defesa social.
Abrrogação da lei: lei totalmente revogada; Derrogação: lei parcialmente revogada.
SISTEMA DE SEGURANÇA JURÍDICA x SISTEMA DE DEFESA SOCIAL.
Sistema de segurança jurídica: são normas dirigidas a todos que não delinquiram. São normas chamadas de prevenção geral; ex: Código Penal, Lei de Drogas, Lei de Tortura etc. tal sistema é guiado pelo in dúbio pro réu.
Sistema de defesa social: propõe e orienta a produção de normas a quem já delinquiu (só para quem já cometeu crime), são normas de prevenção especial ex: Lei de Execução Penal. Tal sistema é guiado pelo in dúbio pro societate.
Obs.: a Lei de Execução Penal busca o benefício social.
PROCESSO PENAL (bifásico)
1ª fase: conhecimento ou de cognição (sanção penal) sendo duas as possibilidades dessa sanção penal: pena ou medida de segurança. A pena é aplicada ao sujeito imputável e em alguns casos ao semi-imputável. A medida de segurança é aplicada ao sujeito inimputável ou ao semi-imputável.
A pena pode ser no Brasil: privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de advertência/admoestação.
A pena privativa de liberdade pode ser cumprida na forma de reclusão ou detenção sobre o regime fechado, semi-aberto ou aberto. Que diz respeito sobre o cumprimento da pena é o legislador e não o juiz, já no que diz respeito ao regime do cumprimento de tal é facultado ao juiz escolher.
As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores.
Ex: da perda de bens e valores:
Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa
Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido