Súmula 441

instauração do aludido procedimento administrativo disciplinar (Precedentes). 2. A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula n. 441 /STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte. 3. A questão referente à impossibilidade de se reputar perdidos os dias trabalhados mais ainda não remidos não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que…

2.6 Extinção.     2.7 Término.Indicação Bibliográfica Leia os arts.77 a 82, do Código Penal acerca da suspensão condicional da pena. Leia os arts. 83 a 90, do Código Penal acerca do livramento condicional. Leia o Verbete de Súmula n.441, do Superior Tribunal de Justiça, disponível em http://www.stj.jus.br. ·         Leia a ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, HC 220725 / SP. Relator(a) Ministra MARIA…

item 6.1, encontra-se acrescido de juros de 12% ao ano, calculados pelo sistema de Tabela Price, contados a partir de 01/10/2014. Ocorre, porém, que tal cobrança já fora julgada ilegal em diversas situações anteriores, e tal prática contraria as Súmulas 121 e 596 do STF, e 93 do STJ. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo – Agravo de Instrumento n. 886.106-1 – São Paulo – SP – Relator: Juiz SILVEIRA PAULILO, Julgamento: 27.09.1999). Civil e Comercial – Juros – Capitalização –…

tenha garantida sua solidez e segurança. A responsabilidade do construtor ou empreiteiro também e principalmente se deve a obra entregue com vícios ou defeitos ocultos, que podem se manifestar mais tarde, os chamados Vícios Redibitórios. O art. 441 conceitua: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor” O art. 445 do Código Civil, também expressa aos…

avaliar se o nexo causal existente entre a ação/omissão e o dano efetivamente causado foi eivado de culpa ou dolo. Inclusive institui que qualquer cláusula que exclua tal responsabilidade será considerada nula, seguindo orientação transcrita pela sumula 161 do STF, in verbis: “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.” O art. 735, também do Código Civil, vem para reforçar a atribuição da responsabilidade objetiva ao transportador, ao afirmar que “a…

temporal de 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena no regime anterior para que o preso possa progredir de regime. Para uma nova progressão, o período deve ser calculado sobre o remanescente da pena, pois pena cumprida é pena extinta. ► SÚMULA DO STF Súmula 715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais…

contratante. Natureza jurídica: contratual. Art. 439, CC: responsabilidade do promitente. Art. 440, CC: caso em que o terceiro se compromete pessoalmente por realizar a conduta, exonerando o promitente. EFEITOS DOS CONTRATOS Vícios Redibitórios (arts. 441/446, CC) Conceito: Segundo Maria Helena Diniz “vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comum às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que…

prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.…

uso de algemas, o que não afronta a Súmula Vinculante 11." (Rcl 9468 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 24.3.2011, DJe de 11.4.2011) "Em verdade, a citada decisão sumulada não aboliu o uso das algemas, mas tão somente buscou estabelecer parâmetros à sua utilização, a fim de limitar abusos. (...) No caso, a utilização excepcional das algemas foi devidamente justificada pela autoridade policial, nos termos exigidos pela Súmula Vinculante n. 11." (Rcl…

A jurisprudência é farta a respeito do assunto, como a seguir podemos observar: APELAÇÃO CIVEL – 862196 – TRF 3a Região Processo: 2003.03.99.007788-2 UF: SP Orgão Julgador: QUINTA TURMA Data da Decisão: 13/05/2003 DJU :19/08/2003 Página: 441 Relatora Juíza Ramza Tartuce Ementa PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OBRIGATÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CF - INCIDÊNCIA DO IRSM DE…