Súmula 441

no produto, bem como as infrutíferas tentativas de saná-lo, é devida a restituição da quantia paga pelo consumidor, conforme lhe faculta o disposto no artigo 18, § 1º, II, do CDC. Em se tratando de vício redibitório, à luz das disposições do artigo 441 do Código Civil, obedecidos os prazos do art. 445 e parágrafos, e a teor do art. 443 do mesmo diploma legal, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente…

regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, sob dois pontos de vista: o juslaboral e o publicista, dando maior ênfase a este último, colocando-se em evidência a controvérsia existente entre o disposto na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 e o artigo…

trabalhadores que recebem o dinheiro por um terceiro que não faz parte da relação contratual, a remuneração é advinda de um terceiro, a exemplo do garçom, o salário dele é mil reais, mais a remuneração é 1.500,00. Existem 4 verbas que a gorjeta não incide, sumula 354 TST: aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado. Quais as parcelas que o empregador concede e que não tem natureza salarial? 1- ajuda de custo. Art. 457, §2º, CLT. Via de regra não é…

vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se destina, através das ações edilícias, a sua escolha: a) Se valer da ação redibitória: redibindo a coisa e resolvendo o contrato, assim sendo, o adquirente…

a compensação de jornada somente é permitida consoante estatuem os artigos 59, §2º, da CLT. e 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988. Os acordos compensatórios tidos como válidos, mas ineficazes, implicam a incidência da Súmula 85 do TST. A súmula 95 do colendo TST em seu item I, pacificou a questão ao prelecionar que "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva". A…

(cumprida no futuro) Execução continuada (a execução se propaga no tempo – ex: contrato de aluguel). 5. VÍCIO REDIBITÓRIO E EVICÇÃO 5.1) Vício Redibitório (art. 441) É o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao fim a que se destina ou pelo menos lhe diminui seu valor. Gera para o autor ações edilícias: Ação redibitória (art. 441, CC/02) – pode rejeitar a coisa. Ação estimatória ou quanti minoris (art. 442, CC/02) – quando busca um abatimento no preço por não rejeitar.…

CLT? Fundamente sua resposta. R: B) O período do aviso prévio foi computado corretamente, para fins de baixa na CTPS de Luis Antonio e cálculo de férias + 1/3 e décimo terceiro salário? Fundamente sua resposta. R: Não, em razão da Lei 12.506/11, 441, o benefico é aplicado mesmo lei sendo posterior ao contrato de trabalho, sendo assim aplicado os 3 dias a cada ano, sendo assim o prazo seria de 60 dias, os 30 dias do prazo mais 30 dias dos 10 anos trabalhados, portanto a data de…

para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Prazo: é de 5 dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal, conforme Súmula 700 STF. Efeitos: O agravo de execução não tem efeito suspensivo, contudo caberá a impetração de mandado de segurança pelo agravante, quando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, para dar efeito suspensivo ao agravo. Há…

Direito Civil III – 2º Bimestre 1ª aula – 15.07.2013 Vícios Redibitórios Trata-se de um instituto que está contido no artigo 441 do CC: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Contrato com perspectiva da comutatividade, da onerosidade. Não há o que se falar em…

jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ comentadas na aula PÁGINA 02 03 18 61 62 86518880589 Prof. Mário Pinheiro www.estrategiaconcursos.com.br 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Página 1 de 71 Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro 1. Introdução Oi amigos(s), Esta aula é uma coletânea da jurisprudência (Súmulas e Orientações Jurisprudenciais) do TST que foi…